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dc.contributor.advisorSampaio, Rômulo Silveira da Rocha
dc.contributor.authorAlves, Jordana Riguetti Dias
dc.date.accessioned2013-01-15T19:04:55Z
dc.date.available2013-01-15T19:04:55Z
dc.date.issued2012
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/10388
dc.description.abstractThe objective of this Work is to analyze the changes produced by the Declaratory Statute No. 140/ 2011 in the administrative jurisdiction for licensing. Explained the definition of administrative jurisdiction and its impact on jurisdiction, including an analysis of legal uncertainty for entrepreneurs since the CONAMA Resolution 237/97. I did a research about the constitutionality of provisions of the Resolution, and a specific research in an attempt to identify the criterion used by courts to identify the environmental agency responsible for licensing. Explained the main provisions of this Declaratory Statute and finished with a brief analysis of what we can expect from now.eng
dc.description.abstractO objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso é analisar as mudanças que Lei Complementar nº 140 de 2011 produziu na competência administrativa para licenciar. Analisei a definição da competência administrativa e o seu impacto na competência jurisdicional, incluindo uma análise da insegurança jurídica para os empreendedores durante a vigência da Resolução CONAMA nº 237/97, anterior à Lei Complementar nº 140. Para tanto, realizei pesquisa jurisprudencial sobre a constitucionalidade das disposições da referida Resolução, além de uma pesquisa jurisprudencial específica na tentativa de identificar o critério mais utilizado pelos Tribunais para identificação do órgão ambiental competente para licenciar. Explicitei as principais disposições da Lei Complementar, e finalizei o Trabalho com uma breve análise do que é possível esperar a partir de agora.por
dc.language.isopor
dc.subjectAdministrative and legislative authorityeng
dc.subjectEnvironmental permittingpor
dc.subjectJurisdictional conflictpor
dc.subjectDirect impactspor
dc.subjectEnvironmental damagepor
dc.subjectJudicial reviewpor
dc.subjectLicenciamento ambientalpor
dc.subjectCompetência administrativa e competência legislativapor
dc.subjectCompetência jurisdicionalpor
dc.subjectConflito de competênciapor
dc.subjectPredominância do interessepor
dc.subjectÁrea de impacto ambiental diretopor
dc.subjectDano ambientalpor
dc.subjectFiscalização ambientalpor
dc.titleA competência administrativa para o licenciamento ambiental na Lei Complementar nº 140/2011por
dc.typeTCeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataGestão ambientalpor
dc.subject.bibliodataLicenças ambientaispor
dc.subject.bibliodataDireito administrativopor
dc.subject.bibliodataPolítica ambientalpor
dc.contributor.memberFortes, Pedro Rubim Borges
dc.contributor.memberAyoub, Luiz Roberto


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