A concessão de uso especial para fins de moradia na ordem jurídica brasileira: a medida provisória 2.220 a partir de uma análise constitucional

Abstract

This paper aims at exploring the private ownership of public property under the perspective of neo-constitutionalism, focusing on the social functions of property. The core of this paper is the statement that preaches that as from the 'concession of special use for housing' – which was established by the Provisional Executive Order 2.220 which rules Article 183 of the Brazilian Constitution, in its 1st paragraph – its social function, which once was overlooked in litigation concerning public property, is now argued in court. This paper is written based on the analysis of jurisprudence all five Brazilian federal jurisdictions, the Superior Federal Court, as all well as courts in Rio de Janeiro and Rio Grande do Sul. Once this analysis was concluded, the core of the thesis herein described could be attested. So as to ensure maximum efficiency in the social function of ownership, this study defends the disregard of the principle of temporal restriction imposed by the PEO 2.220, having grounds on four arguments of constitutional principle: the observance of constitutional normative power, the application of Human Rights international treaties, the respect to the principle of equality and, at last, the principle of constitutional supremacy.

Este trabalho se propõe a analisar a posse dos bens públicos, sob a perspectiva do neoconstitucionalismo, com destaque para o princípio da função social da propriedade. A tese deste estudo se pautou na afirmativa de que a partir do surgimento da concessão de uso especial para fins de moradia, instituída pela Medida Provisória 2.220 para regulamentar o artigo 183, § 1º da Constituição Federal de 1988, a função social da propriedade, antes sobrelevada nos litígios envolvendo a posse dos bens públicos, passou a ser discutida no âmbito dos tribunais. Para a comprovação da referida tese, analisou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais das cinco regiões do país e dos Tribunais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Feita esta análise, foi possível comprovar a tese defendida. Com o intuito de garantir a máxima eficácia ao princípio da função social da propriedade, defendeu-se a não delimitação temporal imposta pela MP 2.220, tendo por base quatro argumentos de índole constitucional, sendo eles, a observância da força normativa da Constituição, a aplicação dos tratados internacionais de Direitos Humanos, o respeito ao princípio da igualdade e, por fim, o princípio da supremacia da Constituição.