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dc.contributor.advisorSousa, José Augusto Garcia de
dc.contributor.authorAzevedo, Nathalia Parente de
dc.date.accessioned2012-12-27T13:42:35Z
dc.date.available2012-12-27T13:42:35Z
dc.date.issued2010-11
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/10332
dc.description.abstractThe objective of this article is to analyze the legitimacy of the Public Defenders to institute civil class actions, in reason of the new redaction of the item 5th of the Law nº 7.347/85. Checking the institutional tasks of the Public Defenders, which main purpose is to protect and actualize the rights of the citizens, the article concludes that, in order with Brazilian Laws, this entity has legitimacy to protect diffuses rights.eng
dc.description.abstractO objetivo do trabalho é analisar a legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações civis públicas, em decorrência da nova redação do art. 5º da Lei nº 7.347/85. Verificando as atribuições institucionais da Defensoria Pública, cujo fim precípuo é a proteção e efetivação dos direitos dos cidadãos, chega-se a conclusão de que, de maneira alinhada ao ordenamento brasileiro, essa entidade possui legitimidade para proteger os direitos difusos.por
dc.language.isopor
dc.subjectPublic Defenderseng
dc.subjectInstitutional functionseng
dc.subjectLegitimacyeng
dc.subjectSolidarismeng
dc.subjectCivil class actioneng
dc.subjectDiffuses rightseng
dc.subjectDefensoria públicapor
dc.subjectFunções institucionaispor
dc.subjectLegitimidadepor
dc.subjectSolidarismopor
dc.subjectAção civil públicapor
dc.subjectDireitos difusospor
dc.titleLegitimidade da defensoria pública na tutela de direitos transindividuaispor
dc.typeTCeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataAssistência judiciáriapor
dc.subject.bibliodataPoder judiciáriopor


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