Lei 5.811/72: uma análise das suas injustiças e ineficiências e dos ajustes possíveis

Abstract

This paper analyzes the inefficiencies and injustices of Law 5.811/72, which has come to govern the activities carried out by workers in the oil industry in general, including those in offshore rigs, differentiating the system of alternating shifts from the on call system and featuring all the benefits inherent of these activities. With the purpose of discussing the costs of the work performed under law 5811/72, this paper presents a comparative analysis of costs involving workers who are regulated by the law 5.811/72 and workers governed by the CLT, proposing the creation of a new bill of law with possible adjustments to some of these costs, seen as unjust and a regulatory standard to bring effective and efficient means of controlling the system. With the purpose of avoiding inequities in the application of the law, this paper suggests the addition of rights to workers as and even to employers, to reach a more fair and equitable work system.

O presente trabalho analisa as ineficiências e injustiças da Lei 5.811/72, lei esta que veio para regulamentar a atividade dos trabalhadores na indústria do petróleo de forma geral, incluindo plataformas marítimas de exploração de petróleo, diferenciando os regimes de revezamento e sobreaviso e apresentando todos os benefícios inerentes a estes. Com o propósito de debater os custos do trabalho sob a égide da Lei 5811/72, esse trabalho traz uma análise comparativa entre os trabalhadores que são regulados por está lei e aqueles regulados pela CLT, propondo, ao final, implementar um projeto de lei com possíveis ajustes em alguns desses custos, vistos como injustos e a criação de uma nova norma regulamentadora para trazer meios eficazes e efetivos de fiscalização ao sistema. No interesse de coibir iniqüidades na aplicação da lei, esse trabalho sugere o acréscimo de direitos inerentes aos trabalhadores e mesmo aos empregadores, para chegar a um sistema mais justo para todos.