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    • Transação tributária: cartilha informativa: Field Project 2021.2: laboratório de transação tributária 

      Sieberer, Ana Clara; Ribeiro, Giovanna Andrade de Campos; Falaschi, João Victor Simonetti; Coutinho, Lucas Almada; Costa, Lucca Carvalho Vidal da; Andrade, Marcelle Dumas de; Lessa, Nicholas Vitor de Oliveira
      2021
      A transação é modalidade de extinção de crédito tributário, prevista no Código Tributário Nacional (CTN) há alguns anos, mas que só foi regulamentada recentemente por meio da Medida Provisória n° 889/2019, posteriormente ...