https://hdl.handle.net/10438/2767 Fri, 05 Nov 2021 20:35:37 GMT 2021-11-05T20:35:37Z https://bibliotecadigital.fgv.br:443/dspace/bitstream/id/31019ff8-367d-454e-8d0f-28d8663fcbdc/ https://hdl.handle.net/10438/2767 https://hdl.handle.net/10438/31248 Desafios e obstáculos relativos ao ICMS no desenvolvimento do varejo omnichannel Domingues Júnior, William do Val Este trabalho pretende analisar os principais desafios e obstáculos impostos pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS no desenvolvimento das operações relativas ao varejo omnichannel, assim entendidas como aquelas que integram os canais de venda off-line e on-line em uma única venda. Para tanto, primeiramente é analisado como conflitos de competência decorrentes de intepretações divergentes quanto à materialidade do ICMS impõem severas dificuldades para a realização de operações de venda com a utilização de mais de um estabelecimento, representando relevante entrave para o desenvolvimento da omnicanalidade no varejo que, como regra, depende da utilização de ao menos dois estabelecimentos, cada um vinculado a um canal de venda. Posteriormente, é examinado como a estrutura do imposto estadual obstaculiza a plena implementação do canal de venda on-line, demonstrando a dificuldade de acomodação do comércio eletrônico em nosso sistema tributário sobre o consumo, o que, igualmente, impõe limites importantes às operações omnichannel. Em seguida, três típicas operações omnichannel – Retira em Loja (e suas variantes), Devolva em Loja e Venda Híbrida –são analisadas detalhadamente sob a perspectiva prática do ICMS, demonstrando os principais aspectos, empecilhos e exposições para sua plena implementação no Brasil. Por fim, é realizada a análise crítica do Projeto de Lei Complementar n° 148/2019 que pretende apresentar uma solução legislativa para algumas das dificuldades discutidas no decorrer do trabalho.; This work intends to analyze the main challenges and obstacles imposed by ICMS in the development of operations related to omnichannel retail, understood as those that integrate offline and online sales channels in a single sale. For this purpose, firstly, it is analyzed how conflict of jurisdiction arising from divergent interpretations as the materiality of the ICMS impose severe difficulties in carrying out sales operations by means of of more than one establishment, representing a relevant obstacle to the development of omnichannel in retail that, as a rule, it depends on the use of at least two establishments, each linked to a sales channel. Subsequently, it is examined how the state tax structure hinders the full implementation of the online sales channel, demonstrating the difficulty of accommodating e-commerce in our consumption tax system, which also imposes important limits on omnichannel operations. Next, three typical omnichannel operations - Pick up in Store (and its variants), Return in Store and Hybrid Sales - are analyzed in detail under the practical perspective of ICMS, demonstrating the main aspects, obstacles and exposures for its full implementation in Brazil. Finally, a critical analysis of the Supplementary Law Bill No. 148/2019 is carried out, which intends to present a legislative solution to some of the difficulties discussed during the work. Wed, 06 Oct 2021 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/10438/31248 2021-10-06T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/31233 Imersão - Agenda 2030: admirável mundo novo? Radomysler, Clio Nudel; Guimarães, Tatiane; Feferbaum, Marina A imersão Agenda 2030 teve três objetivos: que os alunos 1) compreendessem movimentos de mudanças relevantes na atualidade com o avanço das novas tecnologias (automação, nanotecnologia, inteligência artificial, entre outras); 2) identificassem como esses movimentos impactam os negócios e as profissões , a exemplo da proliferação de startups tecnológicas, fintechs e lawtechs; e 3) cocriassem um produto capaz de realizar uma contribuição social positiva em 2030. O curso foi organizado em dois momentos: três dias para inspiração e ideação sobre as situações que serão problemáticas em 2030; e dois últimos dias de prototipação e apresentação de um projeto que oferecesse uma solução jurídica, ética e economicamente adequada para as situações identificadas. Ao final da imersão, foi realizada uma apresentação das propostas para convidados externos. Thu, 01 Mar 2018 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/10438/31233 2018-03-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/31230 Unbundling governmental recognition: assessing a government's right to represent a state Andrade, Mateus Oliveira de The purpose of this work is to tackle the disarray surrounding the subject of recognition, with particular attention to the specificities surrounding the recognition of governments within the context of public international law. We shall demonstrate to the reader the current definitions of recognition and which are the specific doctrines that may be used to solve problems of governmental recognition. To do that it will be necessary not only to unbundle the concept of recognition, but to understand its core elements and how it has been used in the solution of concrete cases through the years. During this work we shall face questions such as why has recognition been used in such an inconstant manner, what is the role of politics as well as what are the current doctrines on the subject and what are their flaws and advantages. By the end we hope to give the reader enough material for a critical analysis of the process of governmental recognition as well as the capacity to operate practical cases.; O objetivo deste trabalho é abordar o emaranhado conceitual em torno do tema do reconhecimento, com particular atenção ao reconhecimento de governos, no contexto do direito internacional público. Tentaremos, por meio deste trabalho, demonstrar ao leitor as definições atuais de reconhecimento e quais são as doutrinas específicas que podem ser utilizadas para resolver casos concretos de reconhecimento governamental. Para tanto, será necessário não apenas desmembrar o conceito de reconhecimento, mas compreender seus elementos centrais e como eles têm sido utilizados na solução de casos concretos ao longo dos anos. No decorrer deste trabalho nos depararemos com questões como porque o reconhecimento tem sido utilizado de forma tão inconstante, qual sua interseção com a política, bem como quais são as doutrinas atuais sobre o tema, suas falhas e vantagens. Ao final, esperamos dar ao leitor material suficiente para uma análise crítica do processo de reconhecimento governamental e a capacidade de operacionalização de casos práticos. Wed, 01 Jan 2020 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/10438/31230 2020-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/31221 Tributação da receita decorrente do registro de créditos tributários reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado passíveis de compensação Coelho Filho, Marco Antônio Ferreira O presente trabalho se propõe a analisar o momento da tributação pelo imposto sobre a renda e pela contribuição social sobre o lucro líquido da receita oriunda do registro de créditos relacionados a tributos federais reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado que serão aproveitados pelo contribuinte por meio da compensação de outros débitos tributários. O posicionamento das autoridades fiscais brasileiras é no sentido de que essa receita deve ser tributada no momento do trânsito em julgado da demanda tributária, já que, nesse momento o contribuinte já teria um título exigível que deveria ser reconhecido em contrapartida a uma receita tributável de acordo com o regime de competência. Entretanto, por meio de análise detalhada dos fatos geradores do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido e dos princípios tributários, é possível concluir que a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda e a realização efetiva da receita somente ocorrem quando não há qualquer condição suspensiva que restrinja a utilização / disposição do acréscimo patrimonial. Assim, somente quando o crédito possa ser de fato utilizado por meio da compensação, a partir da existência de débitos passíveis de compensação, é que se caracterizaria efetivamente os fatos geradores de IRPJ e da CSLL.; The present work intends to analyze the moment of the taxation by the income tax and by the social contribution on the net profits of the revenue deriving from the register of tax credits related to Federal taxes recognized due to a final and unappealable judicial decision that will be used by the taxpayer through the offsetting of other tax debts. The position of the Brazilian tax authorities is that this revenue should be taxed at the time of the issuing of the final and unappealable tax decision, since, at this moment, the taxpayer would already have an enforceable title that should be recognized as taxable revenue under the accrual basis regime. However, through a detailed analysis of the triggering event of the corporate income tax and social contribution on the net profits and the tax principles, it is possible to conclude that the acquisition of legal or economic availability of income and the effective realization of the revenue only occurs when there is no condition precedent that restricts the enjoyment / disposal of the equity increase (income). Accordingly, only when the tax credit can be effectively used by means of offsetting, as per the existence of debts that could be offset, will the taxable events of IRPJ and CSLL be in fact characterized. Thu, 16 Sep 2021 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/10438/31221 2021-09-16T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/31220 Palinha #9: a judicialização de conflitos socioambientais em rodovias no Brasil Pereira, Fernanda Cyrineo; Agútoli, Giovana; Menezes, Livia Cunha de; Monesi, Rafaella Coutinho; Ramos, Roberta Peixoto; Hojaij, Tamara Brezighello A Palinha #9 faz parte da série de infográficos elaborados pelo FGV CeDHE que tem como objetivo informar a sociedade com os resultados encontrados em nossas pesquisas. Esta palinha fala sobre a judicialização de conflitos socioambientais em decorrência de projetos de infraestrutura rodoviária no Brasil. Partindo da coleta automatizada de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais, a pesquisa mapeou e analisou 97 decisões judiciais em ações civis públicas (ACPs). Desse modo, a Palinha apresenta as principais causas que deram ensejo à judicialização, o momento em que ocorrem os conflitos, em comparação ao momento em que as ações foram propostas, e como o Judiciário tem resolvido os conflitos socioambientais. Fri, 01 Oct 2021 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/10438/31220 2021-10-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/31209 Briefing temático: proteção de dados & marketing Torres, Livia Pazianotto; Oliveira, Jordan Vinícius de Este Briefing Temático (BT) tem o objetivo de exemplificar de que maneira algumas das operações de tratamento comuns na área de marketing são afetadas pela lei, partindo da premissa de que a adequação de instituições e de empresas poderá gerar uma vantagem competitiva, além de criar relacionamentos mais significativos com as clientes. O documento foi elaborado com base na experiência acadêmica e profissional desenvolvida no âmbito do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI FGV Direito SP), na linha de pesquisa Direito, Tecnologia e Sociedade. Wed, 01 Sep 2021 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/10438/31209 2021-09-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/31205 Briefing temático: proteção de dados & recursos humanos Schippers, Laurianne-Marie; Gomes, Fabrício Vasconcelos; Gagliardi, Marília Papaléo As áreas de Recursos Humanos (RH) de diferentes tipos de instituições realizam, no curso de suas atividades, diversas operações de tratamentos de dados pessoais de suas colaboradoras. Essas operações podem envolver dados coletados e gerados em momentos distintos do relacionamento das colaboradoras com a instituição, como (i) processo seletivo, (ii) contratação; (iii) acompanhamento das atividades da profissional; e (iv) fim do vínculo profissional. O objetivo do presente Briefing temático (BT) é oferecer as principais considerações relacionadas à proteção de dados em cada um dos momentos de vinculação da colaboradora acima indicados. Apresentam-se, principalmente, informações relacionadas a: (i) base legal para o tratamento; (ii) finalidade do tratamento; (iii) possibilidade de armazenamento; e (iv) compartilhamento das informações. O documento foi elaborado com base na experiência acadêmica e profissional desenvolvida no âmbito do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI FGV Direito SP), na linha de pesquisa Direito, Tecnologia e Sociedade. Wed, 01 Sep 2021 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/10438/31205 2021-09-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/31192 Os limites da apuração de haveres nas sociedades de propósito específico voltadas à incorporação imobiliária Cazetta, Camila Cortez A sociedade de propósito específico (SPE) consolidou-se como o instrumento jurídico mais utilizado para projetos voltados à incorporação imobiliária. Constituída segundo os tipos societários reconhecidos pelo Direito Brasileiro, a sociedade de propósito específico sujeita-se potencialmente as hipóteses de resolução do contrato ou de dissolução parcial previstas em lei, bem como no contrato ou estatuto social. O presente trabalho busca apresentar e analisar as características da sociedade de propósito específico, as peculiaridades da atividade de incorporação imobiliária e as regras gerais de apuração de haveres para, então, propor parâmetros para o tratamento diferenciado a ser conferido às SPEs, especialmente àquelas que adotarem o tipo societário de sociedade limitada.; Special purpose companies have consolidated themselves as the legal instrument most used to develop real estate projects. Such companies are incorporated according to one of the corporate types recognized by Brazilian Law. Also, special purpose companies are potentially bound to cases of termination of contract or events of corporate dissolution established by law, as well as those hypotheses provided in the bylaws. The purpose of this dissertation is to present and analyze the characteristics of special purpose companies, the peculiarities of real estate development, and the general rules of valuation corporate assets (shareholding), in order to propose parameters of a differentiated treatment to such special companies, especially those that are incorporated according to the corporate type of limited liability company. Fri, 28 May 2021 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/10438/31192 2021-05-28T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/31188 Avaliação da tributação do setor de energia eólica pelo ICMS à luz da sua importância para o desenvolvimento sustentável Santos, Manuela Britto Mattos dos Partindo da noção de que a urgência da questão ambiental nos convoca a refletir sobre a sustentabilidade de todos os modelos atualmente postos, inclusive o das políticas fiscais, nesse trabalho, executado mediante o modelo de pesquisa exploratório, analisa-se o papel que o Direito Tributário tem desempenhado em prol do desenvolvimento sustentável, sob o específico enfoque da tributação do setor de energia eólica pelo ICMS, particularmente em relação aos quatro Estados que ocupam atualmente a posição de maiores geradores do país: Bahia, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí. Inicialmente, verifica-se a constitucionalização da proteção ao meio ambiente no Brasil, diretriz que deve ser reproduzida em todo o sistema legal. Confere-se caber ao Estado regulador atuar nesse sentido, enquanto indutor de comportamentos, privilegiando a adoção de medidas de incentivo, em detrimento das de repressão, e exercendo influência transformadora e voltada à regulação das externalidades com vistas a uma justiça ambiental mais efetiva. Nesse contexto, a extrafiscalidade deve ser explorada na orientação de políticas públicas, sendo legítima, frente aos princípios constitucionais tributários, a concessão de incentivos fiscais com vistas à realização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Apresenta-se um panorama geral da estrutura do setor de energia elétrica no Brasil e sua contextualização como fator de desenvolvimento. Ao levantar-se as incidências tributárias que recaem sobre a atividade, identifica-se o ICMS como a principal delas, e que em última instância onera o consumidor de energia elétrica. Avançando-se especificamente sobre o setor da energia eólica, são delineados seus contornos gerais, no âmbito internacional e nacional, até deter-se especificamente em relação à sua tributação pelo ICMS-Energia Elétrica nos quatro maiores produtores da região Nordeste. Analisando-se o histórico evolutivo do setor de energia eólica, conclui-se que os programas de incentivo têm sido relevantes no crescimento e competitividade alcançada pela atividade nos últimos anos. Contudo, constata-se que tal evolução pode ser aprimorada. Assim, os comentários derradeiros se voltam ao desafio sobre como manter a legitimidade dos incentivos, face à aparente realização do seu propósito; como estender aos contribuintes, no que tange ao ICMS-Energia Elétrica, os resultados positivos alcançados pela indústria eólica; e como os Estados nordestinos podem aperfeiçoar sua liderança. Ao final, propõe-se a adoção, nesse cenário, de medidas voltadas a uma configuração tributária mais justa em termos ambientais, como contribuição do Direito Tributário ao desenvolvimento sustentável.; Starting from the notion that the urgency of the environmental issue calls us to reflect on the sustainability of all the models currently established, including that of fiscal policies, this paper, provided through the exploratory research model, analyzes the role that Tax Law has played in favor of sustainable development, under the specific focus on the taxation of the wind energy sector by ICMS (Tax on Operations related to the Circulation of Goods and on Interstate and Intermunicipal Transport Services and Communication), particularly in relation to the four states that currently occupy the position of the largest generators in the country: Bahia, Rio Grande do Norte, Ceará and Piauí. Initially, a constitutionalization of the environmental protection in Brazil is remarked, guideline that must be reproduced by the entire legal system. It is up to the regulatory State to act in this direction, as an inducer of behavior, privileging the adoption of incentive measures, to the detriment of repression ones, and exercising a transforming influence and regulating the externalities with a view to a more effective environmental justice. In this context, extrafiscality should be explored in the orientation of public policies, and it is legitimate, taking into account the constitutional tax principles, to grant tax incentives in order to realize the right to an ecologically balanced environment. An overview of the structure of the electricity sector in Brazil and its contextualization as a development factor is presented. When assessing the tax incidence that fall on the activity, the ICMS is identified as the main one, and that ultimately burdens the consumer of electricity. Advancing specifically on the wind energy sector, its general background is outlined, at the international and national levels, until it specifically focuses on its taxation by ICMS-electricity in the four largest producers in the Northeast region. Analyzing the evolutionary history of the wind energy sector, it is concluded that the incentive programs have been relevant to the growth and competitiveness achieved by the activity in recent years. However, it appears that such evolution may be improved. The final comments, thus, turn to the challenge on how to maintain the legitimacy of the incentives, given the apparent achievement of their purpose; how to extend to the taxpayers, with respect to the ICMS-electricity, the positive results achieved by the wind industry; and how the Northeastern states can improve their leadership. In the end, it is proposed to adopt, in this scenario, measures aimed at a fairer tax configuration in environmental terms, as a contribution of Tax Law to the sustainable development. Mon, 23 Aug 2021 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/10438/31188 2021-08-23T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/31187 Proteção de dados pessoais: glossário temático Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI) Este Glossário Temático tem o propósito de oferecer definições fundamentais para a compreensão do escopo da LGPD, de maneira prática e objetiva, de modo a auxiliar profissionais que lidam com dados pessoais no dia a dia, bem como pessoas interessadas e que são afetadas pelo contexto da lei em seu cotidiano, disponibilizando um material de consulta rápida para conceitos-chave. O documento foi elaborado com base na experiência acadêmica e profissional desenvolvida no âmbito do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI FGV DIREITO SP), na linha de pesquisa Direito, Tecnologia e Sociedade. O conteúdo foi organizado por tema, para tornar a pesquisa mais intuitiva. Dentro de cada tema, os termos foram dispostos em ordem alfabética. Wed, 01 Sep 2021 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/10438/31187 2021-09-01T00:00:00Z