https://hdl.handle.net/10438/30426 2021-11-05T20:00:40Z https://hdl.handle.net/10438/31246 Como a Ceres – Fundação de Seguridade Social lida com a tendência declinante das taxas de juros Barros, Jobson Dantas Os fundos pensão são agentes de desenvolvimento nacional, com grande importância na economia e para a sociedade ao investirem seus recursos em diversos setores produtivos e na criação de empregos. A previdência complementar é um instrumento valioso à sociedade ao oferecer planejamento financeiro, proteção ao trabalhador e ao cidadão e manutenção de qualidade de vida. Em função de um ambiente de baixo crescimento e taxas de juros em declínio, além do envelhecimento populacional, torna-se imprescindível a alocação de investimentos, dos fundos de pensão, em ativos financeiros alternativos para a manutenção do equilíbrio dos planos de previdência por eles administrados. No passado, com as altas taxas de juros praticadas no mercado financeiro, os rendimentos dos títulos de renda fixa como as NTN-B eram suficientes para superar a meta atuarial dos planos de benefícios. Nesse contexto, os gestores das entidades de previdência vivem um trade-off entre diversificar suas carteiras, assumindo uma parcela maior de risco, ou obter menor rentabilidade e conviver com eventuais desequilíbrios nos planos sob gestão. O objetivo desse trabalho foi o de avaliar o desempenho da Ceres – Fundação de Seguridade Social frente a esse novo cenário. Os resultados demonstram aumento da alocação em ativos de risco como uma resposta da instituição ao contexto das taxas de juros baixas. Além disso, mostram que a carteira de investimentos da Ceres teve desempenho ligeiramente inferior ao desempenho obtido por uma carteira hipotética otimizada pelo modelo de Markowitz, composta por alguns índices de mercado usados como proxies para cada classe de ativos presente na carteira da Ceres. As classes de ativos que mais contribuíram para o desempenho inferior da carteira da Ceres foram justamente as que possuem maior risco.; Pension funds are agents of national development, with great importance in the economy and for society as they invest their resources in various productive sectors and in job creation. Complementary pensions are a valuable tool for society as they offer financial planning, protection for workers and citizens and maintenance of quality of life. Due to an environment of low growth and declining interest rates, in addition to population aging, it is essential to allocate investments from pension funds in alternative financial assets to maintain the balance of pension plans managed by them . In the past, with the high interest rates practiced in the financial market, the yields on fixed-income securities such as NTN-B were sufficient to exceed the actuarial target of benefit plans. In this context, pension fund managers experience a trade-off between diversifying their portfolios, assuming a greater share of risk, or obtaining lower profitability and living with possible imbalances in the plans under management. The objective of this work was to evaluate the performance of Ceres – Social Security Foundation against this new scenario. The results demonstrate increased allocation to risky assets as a response by the institution to the context of low interest rates. Furthermore, they show that the Ceres investment portfolio performed slightly less than the performance obtained by a hypothetical portfolio optimized by the Markowitz model, consisting of some market indices used as proxies for each asset class present in the Ceres portfolio. The asset classes that contributed the most to the underperformance of Ceres' portfolio were precisely those with the greatest risk. 2021-09-30T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/31237 Universalização dos serviços de água e esgoto à população brasileira: desafios do novo marco regulatório do saneamento básico Lebeis, Fabricio de Andrade O Novo Marco Regulatório do Saneamento (NMRS) criou e alterou mecanismos institucionais e econômicos com o objetivo de se alcançar a universalização dos serviços de Saneamento Básico até o ano de 2033. Neste contexto, esta dissertação analisou aspectos de ordem econômica e financeira com vistas a possibilitar a realização dos investimentos necessários para o alcance da meta. São abordados o modelo de mercado do setor de acordo com o NMRS, a caracterização do déficit de atendimento em função de variáveis econômicas e sociais, a estimativa de investimentos necessários e a forma de financiamento dos investimentos. Propôs metodologia paramétrica para se estimar os valores de investimentos necessários a resolver o déficit de atendimento de água e esgoto e, com base nesta metodologia, estimou que será necessária a aplicação de recursos em infraestruturas de água e esgoto da ordem de 0,22% do PIB anualmente até o ano de 2033 e que o estoque de capital alvo para o setor é da ordem de 7,3% do PIB. Analisou formas de regulação econômica do setor que é crucial para a determinação do valor das tarifas e para o equilíbrio econômicofinanceiro dos contratos de concessão. Sugeriu sistemática de análise sobre a viabilidade de financiamento dos projetos na modelo de Project Finance, por tipo de prestador. Propôs metodologia de análise e analisou a capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviço público e dos municípios que prestam os serviços de forma direta, concluindo que pelo menos nove companhias estaduais não dispõem de capacidade para a adequada prestação dos serviços à população e que 50% dos municípios do Brasil não oferecem o serviço de esgotamento sanitário por rede.; The New Regulatory Framework for Sanitation (NMRS) amended institutional and economic mechanisms to achieve the universalization of Basic Sanitation services by the year 2033. In this context, this document analyzed economic and financial aspects to enable the necessary investments to achieve the goal. The market model of the sector implemented by the NMRS, the characterization of the deficit according to economic and social variables, the estimation of the necessary investments and the form of financing of investments are addressed. Proposed a parametric methodology for the estimation and estimated, upon this methodology, that it will be necessary to apply resources in water and sewage infrastructures of 0.22% of GDP annually until 2033 and that the target capital stock for the sector is around 7.3% of GDP. Analyzed aspects of the Economic Regulation that is crucial for the determination of taxes and the financial economic balance of the concession contracts. It suggested a systematic approach to analyze the finance viability, in the Project Finance model, by type of service provider. It also proposed the methodology and analyzed the economic and financial capacity of public service providers and municipalities that directly provide these services, concluding that at least nine state companies do not have the capacity to provide the services adequately to the population and 50% fo the municipalities of Brazil do not offer the net sewage services. 2021-09-17T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/31180 Avaliação preliminar dos efeitos do Paycheck Protection Program (PPP) no desemprego dos EUA Costa, Diogo Henrique Resende A Pandemia COVID-19 causada pelo vírus SARS-COV-2 vem trazendo diversos desafios para os países. Diferentemente do ocorrido em pandemias ocorridas no passado, a propagação se deu de maneira extremamente rápida, atingindo todos os continentes em poucos meses graças a evolução dos transportes. Porém de maneira positiva, as ciências da saúde e econômicas evoluíram também de forma bastante importante e se soube lidar melhor com a crise gerada pelas medidas de restrição de locomoção e preservar vidas através de protocolos específicos para pacientes com COVID-19. Além disso, governantes dispuseram de diversos instrumentos para controle econômico, cujo objetivo foi principalmente auxiliar os trabalhadores informais que perderam sua renda, auxiliar família que perderam renda, manutenção dos empregos e manutenção das pequenas empresas abertas, já que essas empresas são responsáveis por aproximadamente 70% dos empregos no mundo. Os Estados Unidos através do Paycheck Protection Program – PPP buscou manter o vínculo empregado-empresa visando uma transição mais rápida para um equilíbrio pós pandemia. Este trabalho buscou avaliar o programa PPP acerca do seu impacto no PIB e no desemprego nos EUA. Foram utilizados os dados do programa disponibilizados pelo SBA e dados estatísticos dos Estados Unidos disponibilizados pelos escritórios especializados. Através de uma regressão múltipla utilizando o método dos quadrados ordinários foi possível estimar equações para a variável dependente desemprego e PIB. Para o desemprego as variáveis explicativas significativas foram a média de concessão e o custo por emprego, assim, quanto maior a média de concessão do estado maior a variação do desemprego, assim podemos concluir que quanto maior o número de empresas abrangidas pelo programa (e consequentemente queda da média de concessão) menor a variação do desemprego. Para o custo por emprego, quanto maior o custo por emprego maior a variação do desemprego sendo assim, proteger empregos com altos salários reduz também a eficiência do programa. Não houve relação significativa entre as variáveis do programa e o PIB sendo possível inferir que houve sacrifício de renda para proteger a população das consequências das medidas de restrição.; The COVID-19 pandemic caused by the SARS-COV-2 virus has brought challenges to countries. Unlike what happened in past pandemics, the spread occurred extremely quickly, reaching all continents in a few months due to the evolution of transport. However, in a positive way, health sciences and evolutionary efficiency were also very important and it was better known to deal with the crisis generated by measures to limit mobility and preserve lives through certain types of patients with COVID-19. In addition, government officials had several instruments for economic control, whose objective was mainly to help informal workers who lost their income, help families who lost income, maintain jobs and maintain small open companies, since these companies are managed by approximately 70% of jobs in the world. The United States, through the Payroll Protection Program - PPP, sought to maintain the usecompany link, a faster transition to a post-pandemic equilibrium. This work sought to evaluate the PPP program regarding its impact on GDP and unemployment in the US. Data from the program provided by the SBA and statistical data from the United States provided by bureaus were used. Through a multiple regression using the method of ordinary squares it was possible to estimate the equations for the dependent variable of the GDP index. For unemployment, the explanatory variables were the average concession and the cost per job, thus, the higher the average concession in the state, the greater the variation in unemployment, so we can observe that the greater the number of companies covered by the program ( and consequently a decrease in the concession average) less variation in unemployment. For the cost per job, the higher the cost per job, the greater the variation in unemployment. Thus, protecting jobs with high salaries also reduces the efficiency of the program. There was no significant relationship between the program variables and GDP, being inferred that there was a sacrifice of income to protect the population from the possible consequences of the lock down measures. 2021-08-13T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/31076 Segurança da informação no contexto da Lei de Acesso à Informação: uma análise crítica Lima, Marcello Pereira de Araujo Este trabalho tem como objetivo a realização de uma análise qualitativa exploratória de todo o conteúdo da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), quanto aos aspectos atinentes à Segurança da Informação. Realiza-se uma análise textual, de artigos relacionados à LAI. Encontra-se que quanto maior a transparência, menor seria a corrupção, e assimetria informacional generalizada na sociedade e na esfera pública, em todos os níveis de Poder, ou uma falta de compreensão ou conhecimento da LAI. Apresenta-se a “Transparência do Sigilo”, onde há um aprofundamento dos conhecimentos da LAI, e os resultados sugerem possíveis inconformidades com os requisitos estabelecidos na LAI, atestando a assimetria informacional reportada. Por fim, ainda de forma a reduzir a assimetria informacional identificada e em busca de uma maior accountability para a sociedade brasileira, são avaliados aspectos de Segurança da Informação, no contexto da LAI, que não estariam em conformidade com as melhores práticas estabelecidas em diversos normativos, nacionais e internacionais, sugerindo a existência de vieses em sua elaboração.; This Dissertation aims to carry out an exploratory qualitative analysis of the entire content of Law No. 12,527, of November 18, 2011, Law on Access to Information (LAI), regarding aspects related to Information Security. A textual analysis of articles related to LAI is carried out. It is found that the greater the transparency, the lesser the corruption and generalized informational asymmetry in society and the public sphere, at all levels of power, or a lack of understanding or knowledge of LAI. The “Secrecy Transparency” is presented, where there is a deepening of the knowledge of the LAI, and the results suggest possible nonconformities with the requirements established in the LAI, attesting to the reported informational asymmetry. Finally, still in order to reduce the informational asymmetry identified and in search of greater accountability for the Brazilian society, aspects of Information Security are evaluated, in the context of LAI, which would not be following the best practices established in various regulations, national and international, suggesting the existence of biases in its elaboration. 2021-08-16T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/30982 Análise de risco regulatório no setor de saneamento básico brasileiro: uma abordagem do modelo CAPM condicional para o mercado de valores mobiliários Nishiyama, Leandro Nunes O objetivo desta dissertação é verificar a existência de risco regulatório no setor de saneamento básico brasileiro. Investigar esse risco neste setor é importante a fim de aumentar, melhorar e diversificar os investimentos necessários à universalização dos serviços de saneamento básico no Brasil. Com este intuito, foram utilizados painéis de efeitos aleatórios para comparar os betas entre os setores, calculados diariamente com o Filtro de Kalman. Comparamos os betas dos mercados regulados com os dos mercados não regulados e posteriormente verificamos se os marcos regulatórios do setor de saneamento básico diminuíram a variação dos betas. Com esta abordagem, encontramos evidências de que os retornos das empresas do setor de saneamento básico no Brasil apresentam menores variabilidades que os mercados não regulados, em conformidade com a hipótese de Peltzman (1976). Também encontramos evidências que os betas do setor de saneamento básico são inferiores aos dos demais mercados regulados. Por fim, os resultados indicam que o marco regulatório aprovado em 2007 diminuiu o risco regulatório no setor, em contrapartida ao marco de 2020 que o aumentou.; This work aims to verify the existence of regulatory risk in the Brazilian sanitation sector. Investigate this risk is important to increase, improve and diversify investments necessary for the universalization of water treatment and sewage disposal in Brazil. To do so, we use random effects panels to compare betas between sectors, calculated daily with the Kalman Filter. We compared the betas of regulated markets with unregulated and verify whether the regulatory frameworks in the sanitation sector reduced variation in betas. With this approach, we found evidence that the returns of companies in the basic sanitation sector in Brazil show less variability than unregulated markets, in accordance with Peltzman (1976) hypothesis. We also found evidence that betas in the basic sanitation sector are inferior to those of other regulated markets. Finally, the results indicate that the regulatory framework approved in 2007 has decreased the regulatory risk in the sector, in contrast with the law approved in 2020. 2021-07-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/30923 O uso da tecnologia na formulação de políticas públicas voltadas a prevenção e ao combate à violência contra a mulher Santos, Guilherme de Albuquerque Os elevados números da violência contra a mulher no país reforçam a importância de se lançar mão de instrumentos mais efetivos de prevenção, proteção e repressão, reclamando políticas públicas mais assertivas. Nesse viés, a tecnologia se afigura instrumento poderoso de mudança social, de prestação de serviços remotos pelo Estado e de apoio na formulação de políticas públicas e na tomada de decisão, sobretudo para identificar eventual necessidade de mudança no curso das ações e projetos destinados à proteção da mulher. Diante disso, o estudo se propõe a verificar a importância do uso da tecnologia no mapeamento dos dados envolvendo a violência contra a mulher, de modo a servir de suporte para a parametrização de políticas públicas efetivas no combate e mitigação da sua ocorrência, bem assim de maneira a ofertar instrumentos remotos de auxílio às vítimas. Para o desenvolvimento da pesquisa, foram utilizados, de maneira conjugada, os métodos dedutivo e indutivo, com análise da legislação incidente, dos instrumentos tecnológicos e ferramentas disponíveis, assim como dos dados envolvendo a violência desse jaez no Brasil e no mundo. Quanto aos métodos de procedimento, foram utilizados o hermenêutico, o histórico, o jurídico e o comparativo. Ao longo do estudo, verificou-se que as ferramentas tecnológicas analisadas contribuem sobremaneira no combate à violência contra a mulher, revelando-se fundamental para o Poder Público ao analisar os dados coletados de maneira mais estruturada, resultando em políticas mais ajustadas às necessidades, inclusive podendo levar em conta critérios regionais e locais e outras informações que possam vir a influenciar a eleição dos projetos e ações voltados às mulheres. A par disso, possui o condão de ofertar canais remotos de prestação de serviços públicos, como os da área de saúde e da segurança pública, deixando de exigir a presença física das vítimas, não raras vezes impossibilitadas de comparecer, sobretudo pela vigilância ostensiva dos agressores, situação vertiginosamente incrementada durante a pandemia do COVID-19. Restrições à situação fática marcante refletem igualmente na dificuldade em se encontrar dados compilados da violência contra a mulher no mundo. Após as análises, como contribuição, foram apresentadas sugestões para o Poder Público, consistentes em ferramentas e projetos que poderiam ser implementados e iniciativas já desenvolvidas, no âmbito público e privado, passíveis de aproveitamento.; The frightening numbers of violence against women in the country reinforce the importance of using more effective instruments of prevention, protection and repression, demanding more assertive public policies. In this bias, technology appears to be a powerful instrument for social change, for the provision of remote services by the State and for support in the formulation of public policies and decision-making, especially to identify any need for change in the course of actions and projects aimed at protection of the woman. Therefore, the study aims to verify the importance of using technology in mapping data involving violence against women, in order to support the parameterization of effective public policies to combat and mitigate their occurrence, as well as in order to offer remote instruments of assistance to victims. For the development of the research, the deductive and inductive methods were used in conjunction, with analysis of the incident legislation, the technological instruments and tools available, as well as the data involving this violence in Brazil and in the world. As for the procedural methods, the hermeneutic, historical juridical and comparative methods were used. Throughout the study, it was found that the technological tools analyzed contribute greatly to the fight against violence against women, proving to be fundamental for the Public Power when analyzing the data collected in a more structured way, resulting in policies more adjusted to the needs, including taking into account regional and local criteria and other information that may influence the election of projects and actions aimed at women. In addition, it has the ability to offer remote channels for the provision of public services, such as those in the area of health and public security, failing to require the physical presence of the victims, who are often unable to attend, especially due to the overt surveillance of the aggressors. A situation that was dramatically increased during the COVID-19 pandemic. The most striking restrictions relate to the difficulty in finding compiled data on violence against women in the world. As a contribution, suggestions were made to the Public Power, consisting of tools and projects that could be implemented and initiatives already developed, in the public and private spheres, that can be used. 2021-06-11T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/30898 O problema do devedor contumaz: identificação e política pública para combater Frias, Achilles Linhares de Campos O presente trabalho tem por objetivo analisar a figura do devedor contumaz, ainda sem regramento no âmbito da legislação federal brasileira, e o Projeto de Lei 1.646/2019, que visa suprir tal lacuna. Define-se devedor contumaz como o contribuinte que deliberada e regularmente deixa de recolher o tributo devido, não obstante realize a declaração da obrigação tributária, com o intuito de obter vantagem competitiva, afetando o ambiente concorrencial. Verifica-se que, tendo em conta a Ordem Econômica e o Princípio da Isonomia, previstos na Constituição Federal, a lei deve punir o Devedor Contumaz. Aborda a questão do Devedor Contumaz sob a ótica da Análise Econômica do Direito, levando em conta a premissa tradicional de que as pessoas são racionais e tomam decisões tendo em conta o custo-benefício. O conceito de eficiência de Kaldor-Hicks leva em consideração a confrontação dos benefícios e custos sociais de determinada norma. Combater o devedor contumaz beneficia o Estado, os empresários honestos, o ambiente concorrencial e a sociedade como um todo. Por outro lado, tal política pública prejudicaria os agentes econômicos desonestos que se valem de expedientes ilícitos, particularmente o não pagamento deliberado de tributos, para obtenção de vantagens indevidas, evidenciando a necessidade de aprovar Política Pública de combate ao Devedor Contumaz, levando em consideração o conceito de eficiência de Kaldor-Hicks. Vale-se do software Iramuteq, por meio do qual se faz a análise da composição textual para a identificação e interpretação das relações entre textos coletados. Identifica-se a atuação de veto players que impedem a aprovação da referida política pública.; The present study addresses the issue of the Stubborn Debtor, which is still without regulation in the scope of the Brazilian Federal Legislation, and the Law Project 1,646/2019, that aims to fill this gap. A Stubborn Debtor is defined as a taxpayer who deliberately and regularly fails to pay taxes, despite making the declaration of the tax obligation, to obtain a competitive advantage, affecting the competitive environment. The present study demonstrates why the law must punish the Stubborn Debtor, considering the Economic Order and the Principle of Isonomy provided in the Federal Constitution. It is also evaluated the issue of the Stubborn Debtor from the perspective of Economic Analysis of Law, considering the traditional premise that people are rational and make decisions considering the cost-benefit. It is also discussed that the State, honest business people, the competitive environment, and society often benefit from fighting debtors.On the other hand, such Public Policy would harm dishonest economic agents who use illicit means, particularly the deliberate non-payment of taxes, to obtain undue advantages, which highlights the necessity to approve Public Policies to combat the Stubborn Debtor, based on the Kaldor-Hicks efficiency concept, that considered the confrontation of the social benefits and costs of a standard. Finally, the role of veto players was discussed in preventing the approval of this Public Policy. Iramuteq Software was used to analyze the textual composition to identify and interpret the relationships between the scientific texts collected. 2021-06-10T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/30873 Estudo sobre os determinantes do abismo digital no Brasil Vasconcelos, Frederico Pereira A busca pela compreensão acerca do abismo digital, da sua definição, das suas causas e dos seus efeitos e, finalmente, das ações que podem ser tomadas sob a ótica de políticas públicas em prol do acesso inclusivo à Internet é um esforço que já dura mais de duas décadas. Ainda que a inclusão digital não esteja associada, exclusivamente, à Internet, por conta da sua relevância na vida dos indivíduos, organizações, Estado e sociedade, o seu uso tornou-se um indicador comumente utilizado para o estudo dos determinantes desta desigualdade social. No Brasil, ainda que o número de usuários cresça a cada ano, segundo o Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), aproximadamente, um em cada quatro brasileiros, com 10 anos ou mais de idade, não se conectou à rede no ano de 2019. No intuito de compreender melhor os fatores que influenciam no estabelecimento do abismo digital no país e contribuir com informações atualizadas para a discussão de ações que o combatam, esta pesquisa buscou, por meio da análise dos microdados da pesquisa TIC Domicílio, conduzida anualmente pelo Cetic.br, e uso de regressão logística, identificar e mensurar a relevância dos efeitos dos indicadores sociais, econômicos, demográficos e culturais que determinaram a desigualdade digital no período de 2015-2019. Os achados desse estudo sugerem que, no período analisado, as variáveis idade, grau de instrução, classe econômica, população economicamente ativa, religião e área de residência apresentaram, com relevância estatística, características de determinantes do abismo digital no Brasil.; The search for the understanding of the digital divide, its definition, its causes and effects and, finally, the actions that can be taken from a public policies standpoint in favor of inclusive access to the Internet is an effort that has already lasted longer of two decades. Although digital inclusion is not exclusively associated with the Internet, due to its relevance in the lives of individuals, organizations, the State and society, its use has become a commonly used indicator for the study of the determinants of this social inequality. In Brazil, although the number of users grows every year, according to the Regional Center for Studies for the Development of the Information Society (Cetic.br), approximately one in four Brazilians, aged 10 or over, did not have access to the network in the year 2019. In order to better understand the factors that influence the establishment of the digital divide in the country and contribute with updated information to the discussion of actions to tackle it, this research sought, through the analysis of microdata from the TIC Domicílio survey, conducted annually by Cetic.br, and use of logistic regression, to identify and measure the relevance of the effects of social, economic, demographic and cultural indicators that determined digital inequality in the period 2015-2019. The research findings suggest that, in the period analyzed, the variables age, level of education, economic class, economically active population, religion and area of residence presented, with statistical significance, characteristics of determinants of the digital divide in Brazil. 2021-06-15T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/30823 A participação do setor empresarial no processo de formulaçao de políticas públicas para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil Sakamoto, Daniel Keniti Este trabalho se propõe a analisar a relação do setor empresarial com as políticas públicas, com foco na montagem da agenda e formulação das políticas, no contexto da melhoria do ambiente de negócios do país. Para isso são utilizadas referências teóricas relacionadas às políticas públicas (grupos de interesse, formulação da agenda política, teorias sobre as estruturas de poder e neopluralismo) combinadas com uma análise empírica baseada em três perspectivas. A primeira é a partir de um importante indicador internacional sobre a facilidade para se fazer negócios, elaborado anualmente pelo Banco Mundial, que na edição de 2020 colocou o Brasil na 124ª posição entre 190 países, além de exemplos de políticas regulatórias recentes com relevante impacto no ambiente de negócios. A segunda é uma pesquisa que tem como objetivo fazer a conexão do ambiente regulatório com as percepções empresariais, além de abordar a relação dos elementos teóricos com a representatividade institucional do setor empresarial. A terceira é um estudo de caso realizado a partir de uma análise do histórico factual do processo de formulação de uma política pública até sua aprovação, elaborado a partir de depoimentos dos principais atores envolvidos no processo, cujos elementos principais foram estruturados em categorias de análise. As perspectivas empíricas evidenciam onde existe convergência entre a percepção dos empresários e o ambiente regulatório, além das estratégias de atuação do setor empresarial na formulação de uma política pública relevante ao ambiente de negócios.; This paper aims to analyze the relationship between the business sector and public policies, focusing on setting the agenda and policymaking, in the context of improving the business environment in the country. For this, theoretical references related to public policy (interest groups, formulation of the political agenda, theories about power structures and neopluralism) are used, combined with an empirical analysis based on three perspectives. The first refers to an important international indicator on the ease of doing business, prepared annually by the World Bank and which in the 2020 edition placed Brazil in 124th position among 190 countries, in addition to examples of recent regulatory policies with a relevant impact on business environment. The second is a survey which aims to connect the regulatory environment with businessmen perceptions, in addition to addressing the relationship of theoretical elements with the institutional representativeness of the business sector. The third is a case study carried out from an analysis of the factual history of the process of formulating a public policy until its approval, elaborated from testimonies of the main actors involved in the process, whose main elements were structured in categories of analysis. The empirical perspectives show where there is convergence between entrepreneurs’ perception and the regulatory environment, in addition to the business sector strategies in the formulation of a relevant public policy to the business environment. 2021-06-14T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/30812 Auditoria, controle e vieses cognitivos: a percepção dos servidores públicos Camargo, Natalia Fernandes O presente estudo busca avaliar eventuais externalidades negativas das auditorias e vieses cognitivos percebidos por servidores públicos e colaboradores vinculados a uma autarquia pública federal. O trabalho envolve o desenho de um experimento para avaliar quais são as externalidades negativas dos processos de auditoria percebidas pelos colaboradores e utiliza teoria sobre auditoria e economia comportamental para analisar essa questão. Entre os principais resultados constam as externalidades de anti-inovação, ossificação e visão do túnel (julgamentos do avaliador). Por meio de um teste estatístico, outras externalidades também foram encontradas em pessoas que já tiveram contato com auditoria e em pessoas com cargos de chefia. Também foram identificados vieses cognitivos que influenciam as decisões dos colaboradores, tais como custo afundado, enquadramento, ancoragem e status quo. Por fim, o trabalho discute melhorias nos processos de auditoria que beneficiariam o desempenho dos agentes públicos, após a verificação de externalidades e vieses comportamentais associados aos stakeholders desses processos.; This study aims to assess any negative externalities of audits and cognitive biases perceived by public servers and others employees linked to a federal government administration body. The project involves the design of an experiment to evaluate what are the negative externalities of the audit processes perceived by employees and uses theory on auditing and behavioral economics to analyze this issue. Among the main results there are the externalities of anti-innovation, ossification and tunnel vision (evaluator’s judgments). Through a statistical test, other externalities were also found in people who have already had contact with auditing and in people in management positions. It was also possible to identify cognitive biases that influence employees’ decisions, such as sunk cost, framing, anchoring and status quo. The project discusses improvements in the audit processes that would benefit the performance of public agents, after verifying externalities and behavioral biases associated with the stakeholders of these processes. 2021-06-18T00:00:00Z