https://hdl.handle.net/10438/1722 2021-11-05T20:30:52Z 2021-11-05T20:30:52Z Reia, Jhessica Francisco, Pedro Augusto P. Freitas, Bruna Castanheira de Mizukami, Pedro Nicoletti https://hdl.handle.net/10438/31232 2021-10-26T12:39:39Z 2021-10-01T00:00:00Z

Da televisão ao YouTube: influenciadores, audiências e normas Reia, Jhessica; Francisco, Pedro Augusto P.; Freitas, Bruna Castanheira de; Mizukami, Pedro Nicoletti O YouTube é, atualmente, a maior plataforma de streaming de vídeo on-line do mundo. Criado, em 2005, e adquirido pelo Google pouco mais de um ano depois, conta com cerca de 2 bilhões de usuários - um número que representa quase um terço do total de usuários da Internet - e dá acesso a, diariamente, mais de 1 bilhão de horas de vídeo, com bilhões de visualizações, em 91 países e em oitenta idiomas diferentes. No entanto, é preciso refletir para além dos números e analisar o impacto do YouTube como intermediário, no ecossistema de produção de conteúdo. Como qualquer intermediário que atinge um alcance global, o YouTube não é um mero agente cujo trabalho se resume em colocar criadores em contato com suas respectivas audiências. Tal como ainda ocorre com grandes gravadoras, editoras e produtoras de cinema e TV, a plataforma de streaming exerce influência no tipo de conteúdo que distribui, seja por meio de suas políticas de controle de conteúdo ou pela sua arquitetura. Este livro é o resultado dos esforços de pesquisa de diversos autores que se dedicaram, para compreender esse fenômeno. Ele reúne muitos olhares e diferentes perspectivas sobre esta relevante plataforma.

2021-10-01T00:00:00Z Reia, Jhessica Francisco, Pedro Augusto P. Freitas, Bruna Castanheira de Mizukami, Pedro Nicoletti https://hdl.handle.net/10438/31231 2021-10-26T12:34:53Z 2021-10-01T00:00:00Z

Da fotocopiadora à nuvem: acesso ao conhecimento, pirataria e educação Reia, Jhessica; Francisco, Pedro Augusto P.; Freitas, Bruna Castanheira de; Mizukami, Pedro Nicoletti Esse livro é o resultado de muitos anos de pesquisas e colaborações. O último de uma série de projetos financiados pelo International Development Research Centre (IDRC) e desenvolvidos pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV, foi pensado em rede e costurado por muitas mãos. Ao olhar para os processos de digitalização, a série à qual esse livro pertence tentou entender desdobramentos e impactos de novas tecnologias na produção cultural em diferentes setores.

2021-10-01T00:00:00Z Pinheiro, Armando Castelar Porto, Antônio José Maristrello Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro https://hdl.handle.net/10438/31182 2021-10-06T19:17:50Z 2021-10-01T00:00:00Z

Direito e economia: análises aplicadas Pinheiro, Armando Castelar; Porto, Antônio José Maristrello; Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro “Com o advento de recentes acréscimos na LINDB, o raciocínio judicial segue com a necessária visão consequencialista na aplicação da norma, isto é, mediante consideração dos efeitos práticos de natureza jurídica, econômica, política e social quando da tomada da decisão judicial. Para que se tenha inovação tecnológica, é necessário segurança jurídica. Juízos hipotéticos, principialistas, não eliminam juízos consequencialistas e vice-versa, de modo que a prolação de decisão judicial revela-se um ato intelectual complexificado, sobretudo quando estão em voga direitos patrimoniais das pessoas naturais e jurídicas de direito privado e público.” Desembargador Clayton Maranhão

2021-10-01T00:00:00Z Lima Junior, João Manoel de Silva, Gabriela Borges Altoé Junior, José Egidio Ruhe, Ana Paula https://hdl.handle.net/10438/31139 2021-09-28T17:38:22Z 2021-09-01T00:00:00Z

Repercussões jurídicas e econômicas do mercado de cartões de crédito Lima Junior, João Manoel de; Silva, Gabriela Borges; Altoé Junior, José Egidio; Ruhe, Ana Paula Esta publicação é resultado do projeto de pesquisa Repercussões Jurídicas e Econômicas do Mercado de Cartões de Crédito, do Núcleo de Estudos Avançados de Regulação do Sistema Financeiro Nacional (NEASF), vinculado ao Centro de Pesquisa em Direito e Economia (CPDE) da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio). A pesquisa foi realizada em parceria institucional com a Nu Pagamentos S.A. e teve por objetivo apresentar um panorama do funcionamento do mercado de cartões de crédito no Brasil, analisar suas implicações jurídicas e econômicas e propor possíveis caminhos para o desenvolvimento desse segmento do mercado de crédito brasileiro. Nesse sentido, a publicação é composta por duas partes: a Parte I compreende a revisão de literatura e a pesquisa documental, com o propósito de identificar o estado da arte da análise das implicações regulatórias e econômicas decorrentes das práticas comumente observadas no mercado de cartões de crédito e nos padrões de utilização pelos consumidores brasileiros; a Parte II apresenta os resultados da pesquisa empírica qualitativa de entrevistas de profundidade com profissionais atuantes no mercado de cartões de crédito.

2021-09-01T00:00:00Z Silva, Maria Eduarda Vianna e https://hdl.handle.net/10438/31062 2021-09-10T16:43:25Z 2021-01-01T00:00:00Z

Open Banking: a abertura do sistema financeiro e possíveis efeitos sobre o crédito bancário Silva, Maria Eduarda Vianna e Este estudo pretende demonstrar no que consiste o Open banking, suas origens, de que modo é construído o modelo nacional e quais são seus potenciais desafios e efeitos sobre o mercado de crédito bancário. Trata-se de uma medida regulatória inserida na atual agenda do Banco Central do Brasil (BC#) com vistas à promoção de competitividade por meio do compartilhamento seguro de dados e serviços financeiros de clientes, após o consentimento deles, por meio de interfaces de programação (APIs). Ao analisar a regulação de informação no mercado de crédito no Brasil, busca-se demonstrar que, diferentemente das medidas anteriores, o Open banking tem a possibilidade de quebrar os monopólios informacional e situacional das instituições financeiras, incentivando os clientes a contratarem com provedores de serviços financeiros que lhes oferecerem produtos e serviços melhores e mais baratos. Essa medida regulatória, se exitosa, tem o potencial não apenas de modificar a atual conjuntura financeira no Brasil, mas de corroborar para um maior desenvolvimento econômico-social, sobretudo se for capaz de promover o maior acesso das micro e pequenas empresas ao crédito.; This paper aims to demonstrate what Open banking is, its origins, the construction of the national model, and its potential challenges and effects over Brazilian credit market. It is a regulatory measure from the current agenda of Brazilian Central Bank (BC#) to promote competitiveness through safely sharing client’s financial data and services after their consent by application programming interfaces (APIs). By analyzing the regulation over financial information in Brazilian banking credit market, it intends to show that, differently from the previous measures, Open banking may effectively crash the financial institutions’ informational and situational monopolies, fostering clients to contract with the financial services providers that offered them better and cheaper products. If successful, this regulatory measure has the potential not only to change the Brazilian financial scenario, but also to contribute to promote social and economic development, mainly by providing more access of micro and small enterprises to credit.

2021-01-01T00:00:00Z Costa, Giulia Campello https://hdl.handle.net/10438/31055 2021-09-08T17:31:43Z 2021-01-01T00:00:00Z

O diálogo como ferramenta restaurativa: possíveis caminhos para a mediação de conflitos na Comunidade Santa Marta Costa, Giulia Campello A complexidade das relações contemporâneas evidenciou que a centralização na jurisdição clássica não é suficiente para administrar todos os litígios que surgem em velocidade acelerada. Diante desse cenário, ganharam destaque os chamados métodos autocompositivos, seja pelo potencial de “desafogar” o Poder Judiciário, seja pela possibilidade de disseminar uma cultura em que os indivíduos são os protagonistas na solução de seus próprios conflitos. Acreditando que esses caminhos superam a simples noção de “descongestionamento” dos tribunais e contribuem efetivamente para a pacificação social, o presente trabalho teve como objeto de estudo a aplicação de ferramentas da mediação no contexto da comunidade Santa Marta. Longe de se buscar uma resposta taxativa ou infalível para todos os conflitos, o artigo propõe, a partir de pesquisas qualitativas e quantitativas, o incentivo ao diálogo como instrumento transformador e capaz de contribuir para a inclusão social.; The complexity of present-day relationships has made it evident that relying solely on the traditional notion of jurisdiction is not enough to address all disputes that are bound to occur at an increasingly faster pace. Given this scenario, the so-called methods of alternative dispute resolution gained prominence, either because of their potential to relieve the judicial system, or due to the possibility and dissemination of a culture in which individuals are the protagonists in solving their own conflicts. Considering that these paths go beyond the simple notion of relieving the courts and effectively contribute to social pacification, the present work has as its object of study the application of mediation tools in the context of the Santa Marta community. Far from seeking a definitive or infallible answer to all conflicts, the article, based on qualitative and quantitative research, proposes the encouragement of dialogue as a transforming instrument capable of contributing to social inclusion.

2021-01-01T00:00:00Z Farias, Pedro Pablo Medeiros https://hdl.handle.net/10438/31054 2021-09-08T18:07:43Z 2020-01-01T00:00:00Z

Gypsies, tramps and thieves: uma revisão histórica, social e jurídica do desamparo aos ciganos no Brasil Farias, Pedro Pablo Medeiros Este ensaio se propõe a analisar, ainda que sem exaurir o tema, os dilemas históricos, sociais e jurídicos enfrentados pelos ciganos brasileiros. É sabido que desde o momento no qual se originam, estes povos enfrentarão, em considerável parte das ocasiões, o rechaço das sociedades com as quais tiveram contato. Ao chegar no Brasil, o que se estima ter sido ao final do século XVI, a recepção aos ciganos não foi muito diferente daquela na península ibérica: os preconceitos e a repressão estatal vivenciados pelos povos em questão parecem haver sido importados em sua integralidade. Ainda que os paradigmas e princípios do ordenamento jurídico tenham passado por alterações com o avançar do tempo, os resquícios de uma marginalização histórica ainda cobram preço na vida dos povos ciganos. Ao longo deste ensaio, serão apresentados algumas especificidades do racismo brasileiro que, por fim, sugerem dilemas distintos àqueles vividos pelo grupo em outras jurisdições. É tão somente após quatrocentos anos de presença cigana no país que, com a Constituição de 1988, um mínimo de amparo parecer ser-lhes assegurado. Em vigor e acrescida da efervescência do ativismo pró-minorias, surge, em 2015, a possibilidade de criar um marco legal de proteção aos ciganos. Com o "Estatuto do Cigano" em elaboração, apesar da importância do instrumento na consecução dos nobres fins aos que se propõe, o marco representa apenas o início de uma longa travessia rumo à igualdade e o reconhecimento do cigano como sujeito ativo da história doméstica.; Este ensayo se propone a analizar, aunque de manera no exhaustiva, los dilemas históricos, sociales y jurídicos enfrentados por los gitanos brasileños. Es cierto que desde el momento en el que se origina, este pueblo enfrentará, en considerable parte de las ocasiones, el rechazo de las sociedades con las cuales han tenido contacto. Cuando llegan a Brasil, lo que se estima haber ocurrido a fines del siglo XVI, los gitanos no perciben mucha diferencia a lo experimentado en la península ibérica: los prejuicios y la represión estatal ante el pueblo parecen haber sido "importados" de forma integral. Aunque los paradigmas y princípios del ordenamiento jurídico cambian con el avance del tiempo, los resquicios de la marginación histórica aún cobran el precio en la vida del pueblo gitano. Se presentarán al largo de este ensayo algunas especificidades del racismo brasileño que, al fin y al cabo, aportan, en el país, dilemas distintos a los vividos por este grupo en otras jurisdicciones. Trás cuatrocientos años de su presencia en Brasil, es tan solo con la Constitución de 1988 que se les brinda un mínimo de amparo. En su vigor, añadida de la efervescencia de movimientos de activismo social para las minorías, surge, en el 2015, la posibilidad de crear un marco legal de protección a los gitanos: el "Estatuto do Cigano”. A pesar de que se manifieste como notable instrumento a los nobles fines a los que se propone, representa apenas el início de una larga travesía rumbo a la igualdad y el reconocimiento del gitano como un actor relevante en la história del país.

2020-01-01T00:00:00Z Palis, Pedro Maruo https://hdl.handle.net/10438/31053 2021-09-08T19:18:10Z 2020-11-01T00:00:00Z

Tokens, criptoativos e contratos de investimento coletivo: análise de casos Palis, Pedro Maruo O presente trabalho possui como objetivo verificar se tokens e criptoativos são valores mobiliários e em quais hipóteses isso ocorre. Primeiramente foram identificados os conceitos de valores mobiliários e de criptoativos e foi feita uma breve exposição sobre os contratos de investimento coletivo (CICs), seus elementos constitutivos e a mudança legislativa que os incluiu no rol de valores mobiliários regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A seguir, foi apresentada a análise das ofertas Niobium Coin, OriginalMy e HashBrasil, que envolviam tokens e criptoativos, em processos administrativos na CVM, e analisadas as decisões das Áreas Técnicas e do Colegiado da CVM quanto sua caracterização como ofertas públicas de CICs. Sucessivamente, foram abordados os elementos do teste de CIC, conforme entendimentos da doutrina, as práticas do mercado e pronunciamentos da CVM envolvendo ofertas de tokens e outros CICs. Por fim houve conclusão acerca do enquadramento dos tokens no conceito de CIC, quando presentes todos os elementos previstos no artigo 2º, IX, da Lei nº 6.385/76.; The aim of this study was to verify if tokens and crypto assets are securities and under what circumstances this occurs. First of all, the concepts of securities and crypto assets were identified and a brief presentation was made on collective investment contracts (CICs), its constitutive elements and the legislative change that included them in the list of securities regulated by the Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Then, was presented the the analysis of the offers Niobium Coin, OriginalMy e HashBrasil, that involved tokens and crypto assets in administrative processes at CVM, and the decisions of the Technical Areas and the CVM Collegiate were analyzed regarding their characterization as public offerings of CICs. Subsequently, the elements of the CIC test were addressed, according to understandings of the doctrine, market practices and CVM pronouncements involving token offerings and other CICs offerings. Finally, there was a conclusion about the framing of tokens in the CIC concept, when all the elements provided by the article 2º, of Law 6.385/76, were present.

2020-11-01T00:00:00Z MOREIRA, SARA LIMA https://hdl.handle.net/10438/31052 2021-09-03T15:26:05Z 2020-01-01T00:00:00Z

A relevância da análise concorrencial na constituição de consórcios para participação em licitações públicas MOREIRA, SARA LIMA Este trabalho buscou analisar a admissibilidade de consórcios em licitações públicas que, na sistemática da atual Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011), não são mais averiguados previamente pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), diferentemente, portanto, do que ocorria durante a vigência da antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 8.884/1994). O objetivo almejado, portanto, era identificar em que momento deveria se dar a análise, pelo CADE, da constituição de consórcios em licitações públicas, de modo a identificar, se possível, o modelo que garantiria maior efetividade aos certames, seu caráter competitivo e o cumprimento dos princípios constitucionais. Nesse sentido, foi realizada uma revisão bibliográfica a fim de compreender os pontos concernentes à formação de consórcios em licitações públicas e as questões concorrenciais inerentes ao procedimento. Posteriormente, analisou-se o entendimento jurisprudencial do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da constituição de consórcios para participar de licitações. Por fim, a partir dos resultados obtidos, concluiu-se que o modelo anterior, em que era realizada uma análise prévia pelo órgão antitruste, não deveria ser retomado. Assim, argumentou-se que o modelo atual deveria ser mantido. Contudo, também se defendeu a necessidade de se estabelecer uma maior atribuição do CADE no processo de confecção dos editais de licitações da Administração Pública ou, ainda, de se realizar uma mudança no papel e no próprio desempenho da secretaria responsável pela advocacia da concorrência. Palavras- Comissão Examinadora: Nome do orientador: Patrícia Regina Pinheiro Sampaio Nome do Examinador 1: Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo Nome do Examinador 2: Eduardo Ferreira Jordão

2020-01-01T00:00:00Z Tavares, Matheus Dias https://hdl.handle.net/10438/31051 2021-09-08T19:50:32Z 2020-01-01T00:00:00Z

Entre o judicial e o extrajudicial: obstáculos à adoção dos serviços de conciliação e mediação por notários e registradores Tavares, Matheus Dias O presente trabalho tem como objetivo identificar os obstáculos à adoção dos serviços de conciliação e mediação por notários e registradores no Brasil. Em 2018, o CNJ, por meio de seu Provimento n. 67, regulamentou o exercício de tais métodos consensuais de solução de conflitos em todos os cartórios do país. Atendendo à uma reivindicação antiga dos próprios titulares de serventias extrajudiciais, o Provimento visa a regulamentar o art. 42 da Lei de Mediação e fomentar a conciliação e mediação extrajudiciais como vias de efetivo acesso à Justiça. Parte de um movimento maior, o Provimento n. 67 coaduna-se a diversas iniciativas internacionais que pretendem conceder novas atribuições aos tradicionais serviços de notas e registros como forma de desafogar o Poder Judiciário. Contudo, passados 2 anos de sua publicação, o Provimento n. 67 revela-se de pouca efetividade. Assim sendo, considerando a relevância dos métodos consensuais de solução de conflitos como forma de acesso à Justiça, pretende-se identificar as incompatibilidades entre as características peculiares das serventias extrajudiciais e a baixa adoção ao Provimento n. 67.; This paper aims to identify obstacles to the adoption of conciliation and mediation services by notaries and registrars in Brazil. In 2018, through its Provision no. 67, the National Council of Justice (“CNJ”) regulated the exercise of such Alternative Dispute Resolution methods in all notary offices in the country, which aims to regulate the article 42 of the Brazilian Mediation Law and promote extrajudicial conciliation and mediation as ways of effective access to Justice. Part of a larger movement, Provision no. 67 is in line with several international initiatives that intend to grant new assignments to traditional notary services as a way of relieving the Judiciary. However, two years after its publication, Provision no. 67 doesn’t seem to be very effective. Therefore, considering the relevance of ADRs as means of access to Justice, the present essay intends to identify the incompatibilities between the peculiar characteristics of Brazilian notary services and the low adoption of Provision no. 67.

2020-01-01T00:00:00Z