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O processo legislativo da Lei das Estatais e a OCDE: um estudo sobre a convergência e a divergência dos modelos de regulação
(2020-05-20)
Dentro de um contexto de combate a corrupção, melhoria da eficiência da administração pública e modernização do Estado brasileiro, em 2016 foi aprovada uma lei sobre Governança Corporativa em empresas estatais. Embora tenha ...
Tributação do consumo de software no Brasil: uma proposta de compreensão, racionalização e simplificação para fins de convergência à economia global
(2019-10-02)
Baseado na verificação de que, no Brasil, a tributação do software é um tema sobre o qual o enfoque tem sido preponderantemente o conflito de competência que há entre Estados e Municípios para tributar seu consumo, este ...
Startup law Brasil: o direito brasileiro rege mas desconhece as startups
(2017-02-09)
O desafio central deste trabalho é a compreensão do Direito aplicável às Startups de Software e Internet. Exploramos os desafios e obstáculos jurídicos do fenômeno econômico da empresa Startup diante do Ordenamento Jurídico ...
A tributação do consumo no Brasil e seus efeitos: análise e proposta de mitigação dos efeitos da regressividade inerente a esta modalidade de tributação
(2016-09-16)
This paper discusses the challenges of minimizing the taxation of consumption in Brazil, starting with an overview of the various taxable economic basis with emphasis on consumption, comparing it within their similarities, ...
O controle da administração pública e o Ministério Público: uma análise da atuação no combate à improbidade administrativa
(2015-06)
This paper examines the role of the Brazilian Government Agency for Law Enforcement and Prosecution through an analysis of the current profile of the institution and a demonstration on how corruption happens in Brazil, ...
The dilemmas of the developmental state: democracy and economic development in Brazil
(DIREITO SP - Escola de Direito de São Paulo, 2015)
Is it possible to reconcile one of the institutional strategies to promote development, known in the literature as 'the developmental state', with contemporary democratic systems of government? If so, what are the challenges, ...
Sunshine or shield? Secret voting procedures and legislative accountability
(University of Surrey, 2014)
How does the use of a secret vote affect the likelihood that legislators will punish their peers? Two contending arguments exist in the literature: some argue that secret voting may be prejudicial, while others argue that ...
