Listagem por Assunto "Tarifas alfandegárias - Legislação"
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Subvaloração versus subfaturamento na importação: a resposta sancionadora do direito brasileiro
2018-06-25Esta dissertação visa elucidar as sanções aplicadas pelas autoridades brasileiras em resposta aos erros e às fraudes no uso do Acordo de Valoração Aduaneira nas atividades de importação. A narrativa é orientada por um caso ...


