Browsing by Subject "Segurança jurídica"
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A aplicação do artigo 24 da LINDB e a revisão da validade das deliberações administrativas do Estado de São Paulo
2020-06-30O objetivo do presente trabalho é avaliar a prática jurídica do Estado de São Paulo em matéria de revisão da validade de atos e contratos públicos, expor as linhas gerais do regime jurídico de revisão da validade das ... -
A coisa julgada em matéria tributária: estudo acerca de sua eficácia no tempo e seu desdobramento nas ações declaratórias
2020-08-12Este trabalho tem por objetivo analisar em que medida os efeitos da coisa julgada em matéria tributária se desenvolvem no tempo. Como será visto ao longo deste estudo, a depender de qual modalidade de relação jurídica se ... -
Discussões Temáticas - Índices e Indicadores
2017-08-09 -
Elementos orçamentários e fiscais nas PPPs sociais: o caso das escolas infantis de Belo Horizonte
2020-09-10The present work has as its object the examination and case study, in relation to public budget and fiscal variants, of a Public-Private Partnership (PPP) project, carried out under the terms of Law 11.079/2004, referring ... -
Gestão da prova no processo administrativo tributário federal: verdade material vs segurança jurídica
2021-04-30O presente trabalho tem como objetivo apontar qual linha de gestão de provas é a mais adequada ao processo administrativo tributário federal, tomando-se como referência o repertório normativo do direito probatório, bem ... -
O impacto do argumento financeiro na modulação de efeitos do Supremo Tribunal Federal
2019-09-11Este trabalho tem como objetivo inicial a análise do instituto da modulação no Brasil, a partir do seu histórico legislativo e doutrinário. Na sequência, será analisada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando ... -
Inovação na solução de casos públicos: análise do caso da CEAGESP
2019-10-29A presente dissertação de mestrado tem como objetivo responder a uma pergunta central de pesquisa: como lidar com a insegurança jurídica propiciada pelos órgãos de controle? Para respondê-la este trabalho elegeu como ... -
Limites e critérios do Fisco na caracterização de fraude na pejotização
2020-08-19A prestação de serviços por pessoas jurídicas pode esconder a manifestação de um fenômeno denominado “pejotização”, quando o tomador de serviços se serve da prestação laboral de atividades intelectuais de pessoas físicas, ... -
A modulação de efeitos temporais em matéria tributária: uma análise empírica da fundamentação dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal
2018-12O presente Trabalho de Conclusão de Curso traz uma análise empírica da fundamentação dos aspetos materiais da modulação de efeitos temporais em matéria tributária nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, com o ... -
Planejamento tributário e segurança jurídica: estabilidade da interpretação jurídica de planejamentos tributários submetidos previamente à análise do fisco
2021-03-16O presente trabalho parte da definição e das causas do tax gap, passa pela análise dos paradigmas da relação entre fisco e contribuintes - avaliando, inclusive, as estratégias de conformidade -, para chegar ao contexto ... -
Project finance no Brasil: análise crítica e propostas de aperfeiçoamento
2019-05-13This paper aims at contextualizing project finance on a practical and legal perspectives, to further critically analyze the Brazilian infrastructure financing model. Based on the observation that the Brazilian model presents ... -
Segurança jurídica extrajudicial e precedentes administrativos: uma investigação sobre a aplicação de precedentes do Cade a partir da análise dos mapas de citação.
2014-03-28This dissertation is based on the observation that several administrative centers, today, due to legal reasons, are adjudicatory centers, like actual administrative courts. In order to understand the operation of these ...
