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    • Direitos do ribeirinho pescador: cartilha informativa 

      Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. Centro de Direitos Humanos e Empresas
      [2017]
      A presente Cartilha tem como objetivo servir como um guia aos ribeirinhos do Rio Xingu sobre os direitos que possuem enquanto pescadores artesanais. A ideia principal será esclarecer quais são, afinal, as garantias específicas ...