Browsing by Subject "Drogas - Legislação"
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Ambiguidades e conflitos na política de drogas brasileira: um estudo sobre a implementação da política de drogas na vigência da lei nº 11.343/06
2019-03-12Esta dissertação analisou como foi implementada a política de drogas na vigência da lei nº 11.343/06, a lei de drogas atual. Diante da quase inexistência de trabalhos sobre o tema na área de Administração Pública e Governo, ... -
O crime de drogas e a violência em São Paulo: uma análise a partir da Lei de Drogas
2012-05-22This study analyzes the effect of Law No. 11.343/06 (Drug Law) on the crime of trafficking and possession of drugs and the relationship between drug offenses and other crimes. We explore variations due to the Drug Law ... -
Drug counterfeit and penal law in Brazil
2009-10-15 -
'Não compre, plante'? A tipificação penal das situações de cultivo de Canábis pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
2016-04-13Brazilian Law n. 11.343 published in august of 2006 (Drug Law) creates the National System of Drug Public Policy and establishes the guidelines for the Brazilian drug policy. The Drug Law proposes an integrated approach ...
