Browsing by Subject "Direitos das crianças - Brasil"

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Conselhos tutelares: variáveis-chave e bom funcionamento: a interferência do perfil dos conselheiros, do desenho institucional e da articulação da política municipal da criança e do adolescente

Lafer, Inês Mindlin
2010-06-14

Based on a qualitative research project conducted with agents of the Sistema de Garantia de Direitos [governmental system for assurance of citizenship rights], the present study identifies the elements that characterize a ...
A prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes nas Cortes Superiores Brasileiras

Almeida, Eloísa Machado de; Barbosa, Ana Laura Pereira; Ferraro, Luíza Pavan
2022

A Constituição Federal (CF) de 1988 assegura a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à ...