Browsing by Subject "Devido processo legal"
Now showing items 1-3 of 3
-
Expropriações normativas
2015This dissertation aims to present a proposal on the legal regime of regulatory expropriation in the light of national law. It is a regulation which subtracts or minimizes the right to property, which does not follow the ... -
Juiz Natural
2015 -
Violência de gênero nas universidades: um estudo sobre o Title IX estadunidense
2019O presente trabalho busca compreender a opção regulatória adotada pelos Estados Unidos que estabelece o Title IX, uma lei federal de combate à violência de gênero e violência sexual nas universidades, e analisar os debates ...