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    • Expropriações normativas 

      Freitas, Rafael Véras de
      2015
      This dissertation aims to present a proposal on the legal regime of regulatory expropriation in the light of national law. It is a regulation which subtracts or minimizes the right to property, which does not follow the ...
    • Juiz Natural 

      Almeida, Eloísa Machado de
      2015
    • Violência de gênero nas universidades: um estudo sobre o Title IX estadunidense 

      Monesi, Rafaella Coutinho
      2019
      O presente trabalho busca compreender a opção regulatória adotada pelos Estados Unidos que estabelece o Title IX, uma lei federal de combate à violência de gênero e violência sexual nas universidades, e analisar os debates ...