Browsing by Subject "Abuso de direito"
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A aplicação judicial do instituto do abuso de direito (de voto) no âmbito da assembleia geral de credores das empresas em recuperação judicial
2017This paper analyses the judicial application of the institute of abuse of law, within the scope of the general assemblies of creditors of companies undergoing judicial reorganization. The study is divided into five sections. ... -
A criminalização do planejamento tributário abusivo a partir do estudo dos casos de amortização de ágio em reorganizações societárias
2022-11-04O presente estudo analisa a criminalização das condutas ligadas ao chamado “planejamento tributário abusivo” sob o contexto da imposição da denominada “multa qualificada”, prevista no artigo 44, § 1º, Lei nº. 9.430, para ... -
O planejamento de negócios envolvendo tributos indiretos e os seus critérios especiais de resolução
2015-09-23Business planning with tax impacts is an issue that generates great theoretical and practical discussions. The theme increases in interest insofar as it abandons an essentially legalistic and formalistic view of what can ...