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Brasil. [Lei de diretrizes e bases do ensino de 1º e 2º graus (1971)] [1]
Brasil. [Marco legal da primeira infância (2016)] [1]
Brasil. Assembleia Constituinte (1933-1934) [3]
Brasil. Assembleia Constituinte (1987-1988) [2]
Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987) [1]
Brasil. Câmara Superior de Recursos Fiscais [1]
Brasil. Congresso Nacional [13]
Brasil. Congresso Nacional - Relatórios [3]
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados [6]
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Comissões [1]
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Relatórios [3]
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça [1]
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Legislação Participativa [1]
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal [6]
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania [1]
Brasil. Congresso. Câmara dos Deputados [4]
Brasil. Congresso. Comissão Mista de Orçamento [1]
Brasil. Controladoria Geral da União [1]
Brasil. Controladoria-Geral da União [1]
Brasil. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior [1]