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Brasil. [Lei de falências (2005)] [10]
Brasil. [Lei de imprensa (1967)] [1]
Brasil. [Lei de proteção de dados pessoais (2018)] [1]
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] [6]
Brasil. [Lei do inquilinato (1991)] [1]
Brasil. [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)] [17]
Brasil. [Lei geral de proteção de dados pessoais (2019)] [6]
Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] [4]
Brasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001] [1]
Brasil. [Lei n. 10.257, de julho de 2001] [1]
Brasil. [Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005] [3]
Brasil. [Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005] [2]
Brasil. [Lei n. 11.438, de 29 de dezembro de 2006] [1]
Brasil. [Lei n. 12.2527, de 18 de novembro de 2011] [1]
Brasil. [Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011] [2]
Brasil. [Lei n. 12.485, de setembro de 2011] [1]
Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011] [20]
Brasil. [Lei n. 12.528, de novembro de 2011] [1]
Brasil. [Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011] [2]
Brasil. [Lei n. 12.815, de junho de 2013] [1]