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Brasil. [Constituição (1967). Emendas] [1]
Brasil. [Constituição (1988). Emendas] [1]
Brasil. [Constituição (1988)] [16]
Brasil. [Constituição. Emendas] [1]
Brasil. [Constituição] [1]
Brasil. [Decreto n. 10.710 de 31 de maio de 2021] [1]
Brasil. [Decreto n. 451-B, de 31 de maio de 1890] [1]
Brasil. [Decreto-lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942] [2]
Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] [3]
Brasil. [Estatuto da metrópole (2015)] [2]
Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)] [2]
Brasil. [Lei 13.467, de 13 de julho de 2017] [1]
Brasil. [Lei antiterrorismo] [1]
Brasil. [Lei complementar n. 160, de 07 de agosto de 2017] [1]
Brasil. [Lei complementar n.123, de 14 de dezembro de 2006] [1]
Brasil. [Lei das diretrizes e bases da educação nacional (1996)] [6]
Brasil. [Lei das sociedades por ações (1976)] [4]
Brasil. [Lei de direitos autorais (1998)] [2]
Brasil. [Lei de diretrizes e bases do ensino de 1º e 2º graus (1971)] [1]
Brasil. [Lei de drogas (2006)] [3]