Listagem por palavra-chave "Zona de autarquia"
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Processo de concretização normativa e direito tributário: transparência, justificação e zonas de autarquia do sigilo fiscal
2014-04-09This work intends to analyze the process of normative enforcement of Article 198 of the Brazilian Tax Code. Such Article prohibits the disclosure, by the Tax Administration or its servers, of information obtained by virtue ...


