Browsing by Keyword "Transformative constitutionalism"

Now showing items 1-1 of 1

Judicialização do direito à moradia e transformação social: análise das ações civis públicas da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Nassar, Paulo André
2011-12-09

In this dissertation, I aim to assess Courts’ transformation performance on housing rights issues. I begin making reference to transformative constitutionalism theory, presenting its main thesis, and then I point out the ...