Browsing by Keyword "Súmula"
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A Câmara Superior de Recursos Fiscais e os expedientes de uniformização de decisões no processo administrativo federal
2020-12-03O presente trabalho de conclusão de mestrado profissional analisa as funções da Câmara Superior de Recursos Fiscais e os expedientes atualmente previstos na legislação tributária federal para que se promova a uniformização ... -
O Instituto das Súmulas Vinculantes e sua cogente alteração legislativa: a análise do verbete nº 13
2012-03O Supremo Tribunal Federal entregou ao ordenamento jurídico brasileiro, em 21 de agosto de 2008, a súmula vinculante nº 13. O referido verbete trata da vedação a nomeações de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, ... -
O projeto de Lei da Câmara nº 30/2015 e a terceirização da prestação de serviços
2016-11O presente trabalho tem como objetivo analisar as possíveis consequências da aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 30/2015. Primeiramente, será destacado o atual regime de terceirização em vigor no Brasil, o qual permite ...
