Browsing by Keyword "Public hearings"
Now showing items 1-6 of 6
-
Audiências públicas na ANEEL: uma análise histórica da participação dos consumidores desde a criação da agência
2017-06The present study is the result of a doctrinal, jurisprudential, and empirical study regarding the effectiveness of public hearings within the National Electric Energy Agency, as a mechanism for consumer participation. ... -
Contribuições para o aperfeiçoamento de termos de referência voltados a contratações de serviços de natureza predominantemente intelectual
2021-05-19A fase interna da licitação, e em específico o termo de referência, parece não receber a devida atenção do gestor público. Por meio da análise de excertos do Termo de Referência (TR) de uma licitação pública voltada à ... -
A democratização da jurisdição constitucional: instrumentos de participação social
2011-05This study aims to examine the constitutional jurisdiction under the post-positivist perspective with emphasis on the judicial review. The post-positivism broke the paradigms of traditional constitutional law giving the ... -
Uma década de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal (2007-2017)
2018The present article offers an assessment of the last 10 years of public hearings in the Brazilian Supreme Federal Tribunal. It is argued that, during this period, the institute has been employed in an incoherent and ... -
Uma década de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal (2007-2017)
2018-04The present article offers an assessment of the last 10 years of public hearings in the Brazilian Supreme Federal Tribunal. It is argued that, during this period, the institute has been employed in an incoherent and ... -
Política regulatória e participação: um estudo sobre as audiências públicas na ANA e na ANEEL
2016The present study intends to evaluate citizen participation in the decision making process of some Brazilian institutions assigned for regulating certain economic sectors in the country. Some regulatory agencies activities ...
