Browsing by Keyword "Poder normativo"

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    • Análise das decisões dos Tribunais Superiores sobre normas editadas pelas agências reguladoras 

      Gomes, Bárbara Maria Pinto Nascimento
      2016-12
      This paper aims to promote under empirical bases an analysis of judicial review of the decisions produced by high courts such as Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) and the Superior Court of Justice (Superior ...

    • Panorama da Pesquisa em Direito: I Colóquio 

      Cunha, Luciana Gross; Santos, Adilson Ralf; Faria, Alessandra Gomes de; Sanson, Alexandre; Rodrigues, Ana Carolina; Rosilho, André Janjácomo; Martin, Andréia Garcia; Minhoto, Antonio Celso Baeta; Antunes, Carlos Paschoalik; Mercante, Carolina Pereira; Cusciano, Dalton Tria; Costa, Elisson Pereira da; Malheiro, Emerson Penha; Santos, Enos Florentino; Perroni, Fábio Amadeu Martins; Polarini, Giovana Meire; Cabrera, Heidy de Ávila; Carvalho Filho, José Carlos de; Silva, José Carlos Loureiro da; Chaves, Luciana Oliveira; Junqueira, Michelle Asato; Vecchiatti, Paulo Roberto Iotti; Novaes, Pedro Luís Piedade; Marta, Taís Nader; Fagundes, Tatiana Penharrubia; Cruz, Tiago Setti Xavier da
      2012-12-27
      Este livro contém os trabalhos apresentados pelos discentes de programas de pós-graduação strictu sensu do estado de São Paulo durante o I Colóquio, Pesquisa em Direito. A seleção dos discentes e dos textos coube a cada ...

    • Poder normativo das agências reguladoras: as imagens nas embalagens de produtos derivados de tabaco exigidas pela Anvisa 

      Guerra, Sérgio
      2009-05-01