Browsing by Keyword "Legislação"
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ADI nº 4.905 - Multas Tributárias por Pedidos Indeferidos ou Não Homologados - Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRio
2016-03-09ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO — ACRio, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 33.611.617.0001/00, com sede na Rua da Candelária, n° 9, 11° e 12° andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP n° ... -
A ampliação das hipóteses permissivas da interrupção da gravidez
2016-11This final paper’s goal is to comprehend the 'abortion' phenomenon in its juridical and social angles. It explores the current Brazilian criminal legislation about the matter, as briefly analysis its compatibility before ... -
Análise da ação legislativa do Estado em relação aos loteamentos clandestinos no município de São Paulo
1984Aborda um dos aspectos centrais do processo de urbanização periférica da cidade de São Paulo: a clandestinidade ou irregularidade dos loteamentos. Descreve a evolução da Legislação Urbanística Brasileira e Paulistana, no ... -
Biofertilizantes: identificação das barreiras regulatórias e propostas para viabilizar esse insumo agrícola
2015-02-09The focus of this research study is to identify bottlenecks in the Brazilian legislation that regulate biofertilizers by means of a revision of the main rules, acts and normative instructions of the sector, and to propose ... -
Briefing temático #3: diálogos com Argentina, Chile, Colômbia e México: de que futuro do trabalho estamos falando?
2021-02-26Este briefing temático busca ampliar as discussões sobre a relação entre o futuro do trabalho e a gig economy, dialogando com os contextos e discussões existentes na Argentina, no Chile, na Colômbia e no México, países ... -
Briefing temático #4: questões regulatórias a partir do debate na Califórnia: análise da Proposição 22
2021-03-26This thematic briefing analyzes the "App-Based Drivers as Contractors and Labor Poli-cies Initiative", known as Proposition 22 (Proposition 22 or, hereinafter, P22), and ex-plores the debate in California about the ... -
Briefing temático #5: análise da decisão do Reino Unido contra a Uber e suas repercussões
2021-04-30Este briefing temático analisa a decisão da Suprema Corte britânica, que classificou os motoristas da Uber que operam no Reino Unido como workers para efeitos da legislação local, o que lhes garante certos direitos e ... -
Briefing temático #6: regulação espanhola do trabalho em plataformas digitais: diálogo social e governança algorítmica em foco
2021-05-25Este briefing temático analisa a Ley Rider, decreto-lei espanhol que regula o trabalho em plataformas digitais com foco nos serviços de entrega. Suas disposições trazem a presunção do vínculo de emprego entre entregadores ... -
Briefing temático #7: seguridade social e o trabalho em plataformas digitais
2021-06Este Briefing Temático (BT) integra uma série de estudos realizados pelo CEPI FGV Direito SP no âmbito do projeto Futuro do Trabalho e Gig Economy. A seguridade social foi escolhida como objeto de análise, pois é uma das ... -
Desafios da adaptação institucional: um estudo do impacto da Lei de Consórcios Públicos no estado de São Paulo
2011-02-23The Law N. 11.107/2005, which changed the article 241 of the Federal Constitution of 1998, intended to allow to consortia widen their acting potential, ending their institutional fragility. It aimed to guarantee, among ... -
O impacto da burocracia nas pequenas e microempresas: uma análise do arcabouço legal
2013-10-25This work focuses on the problems faced by small and micro enterprises in the State of Rio de Janeiro, under the circumstances of an archaic and bureaucratic structure of the Brazilian state, which transforms the act of ... -
Instâncias metropolitanas: um imperativo jurídico e seus desafios
2015-09-25Este relatório resulta da pesquisa 'Instâncias Metropolitanas', realizada no âmbito do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada ('CPJA') da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Ele apresenta os principais ... -
Lei de acesso à informação pública e seus possíveis desdobramentos para a accountability democrática no Brasil
2012-06-26Nos últimos anos, dezenas de países aprovaram Leis de Acesso à Informação Pública, alegadamente com o intuito de assegurar a transparência e reforçar a accountability democrática. Em novembro de 2011, o Brasil tornou-se o ... -
As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS) e os termos de parceria: uma reflexão sobre a relação entre estado e sociedade civil
2004-04-23Esta dissertação tem como objetivo contribuir para a reflexão sobre as relações entre Estado e sociedade civil no Brasil. Trata-se de um estudo exploratório sobre o modelo das Organizações da Sociedade Civil de Interesse ... -
Policy paper: alternativas regulatórias para o presente e futuro do trabalho na gig economy
2021-12Este policy paper é resultado da pesquisa Futuro do trabalho e gig economy, desenvolvida pelo Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI) da FGV Direito SP, e se dedica à identificação de problemas e possíveis caminhos ... -
Position paper: gig economy e trabalho em plataformas no Brasil: do conceito às plataformas
2021-08Gig economy é um conceito ainda em construção, em contínua transformação, que vem sendo formulado em face das novas dinâmicas de trabalho instituídas pelas plataformas digitais e sobre o qual não há consenso na literatura. ... -
RE nº 640452 - Multas Tributárias Confiscatórias - Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ
2014-11-17ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO — ACRJ, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 33.611.617.0001/00, com cede na Rua da Candelária, n° 9, 11° e 12° andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP n° ... -
Relatório de pesquisa: como e por que pesquisar a gig economy: oportunidades e desafios metodológicos
2021-11Este relatório objetiva compartilhar os achados e desafios metodológicos encontrados na pesquisa “Futuro do trabalho e gig economy: questões regulatórias sobre tecnologia e proteção social”, desenvolvida pelo CEPI FGV ... -
Transparência nos bancos públicos brasileiros: um estudo sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
2015-02-24Historically, public banks represent important instrument of the federal government as part of the formulation and implementation of public policies. The relevance of actions materialized for them, especially in relation ...
