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    • Evoluções regulatórias e experimentais e as concessões de aeroportos 

      Freitas, Rafael Véras de; Albuquerque, Gustavo Carneiro de
      2020
      Os contratos de concessão não podem mais ser interpretados como pactos que veiculam um regime jurídico-administrativo prenhe de prerrogativas publicísticas. De fato, de acordo com literatura econômica, os contratos de ...