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    • Conflito de interesse: a nova posição da CVM 

      Breyer, Beatriz Krause
      2013-06
      The first paragraph of article 115 of Law No. 6.404/76 provides that shareholders can not vote, among others, when in conflict of interest with the Company. However, the Brazilian legislation does not establish a evaluation ...
    • Impedimento de voto na companhia aberta: proposta de um novo marco regulatório 

      Cavalcanti, Eduardo Porto Carreiro Coelho
      2022-06-29
      O presente trabalho se propôs a analisar o tema do conflito de interesse em companhias abertas, com o objetivo de avaliar a necessidade de reforma do atual arcabouço legal sobre a matéria. Para tanto, estruturou-se em ...
    • Obrigações empresariais no novo Código Civil 

      Sica, Ligia Paula Pires Pinto
      2008
      In regard of the enactment of the new Brazilian civil code, that unifies the issues treated in the old civil code from 1916 and on the majority of the chapters of the commercial code from 1850, it’s important to insist ...