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    • Fundos patrimoniais: a Lei nº 13.800/2019 e o caso do Museu Nacional 

      Gouvea, Victoria Gonçalves Marchiori
      2022-09
      O trabalho tem como objetivo descrever o desenvolvimento dos fundos patrimoniais (endowment funds) para tutela de bens públicos no Brasil, buscando entender o processo legislativo da Lei nº 13.800/2019 (Lei dos Fundos ...