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    • ADI n. 5958 - Tributação de transferências eletrônicas de software - ACRJ 

      Fossati, Gustavo Schneider; Mendes, André Pacheco Teixeira; Amaral, Thiago Bottino do
      2019-10-16
      O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento no STF da ADI 5958, na qual se discute a constitucionalidade do Convênio ICMS nº 106/2017, que disciplina a cobrança do ICMS nas operações com bens e mercadorias ...
    • Limitações constitucionais às violações à capacidade contributiva 

      Fossati, Gustavo Schneider
      2018-07
      O objetivo geral da presente análise é identificar as limitações constitucionais às violações à capacidade contributiva a partir do Direito Tributário alemão. Como objetivos específicos, a investigação aborda os possíveis ...