Browsing by Author "Fernandes, André Luiz Fonseca"

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Arbitragem tributária no Brasil e em Portugal: visões do grupo de pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV DIREITO SP

Piscitelli, Tathiane dos Santos; Mascitto, Andréa; Fernandes, André Luiz Fonseca
2022

A adoção de modelos alternativos (ou adequados) de solução de controvérsias tributárias constitui exigência do Estado Social e Democrático de Direito instituído pela Constituição de 1988. Esta é a tônica do pensamento e ...