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    • Normas abertas e regras no licenciamento ambiental 

      Braga, André de Castro Oliveira Pereira
      2010-09-27
      Nos últimos 15 anos, o licenciamento ambiental transformou-se num dos maiores desafios regulatórios do Estado brasileiro. Além de ser apontado como um processo ineficiente, burocrático e inibidor de novos investimentos ...
    • O Tribunal de Contas da União inibe inovações em concessões públicas? 

      Braga, André de Castro Oliveira Pereira
      2015-02
      For the past 20 years, public concessions promoted by the Brazilian government have been overseen by the Tribunal de Contas da União (TCU), Brazilian supreme audit institution. What are the effects of this oversight? Using ...