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Supervisão ministerial das agências reguladoras: limites, possibilidades e o parecer AGU nº AC - 051

Aragão, Alexandre Santos de
2007-05-01

Este artigo pretende discutir a legalidade e a constitucionalidade do Parecer nº AC - 051, originário do Parecer nº AGU/MS 04/2006, aprovado pelo Exmo. Sr. Advogado-Geral da União e pelo Exmo. Sr. Presidente da República, ...