Browsing by Advisor "Mendes, André Pacheco Teixeira"
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A ampliação das hipóteses permissivas da interrupção da gravidez
2016-11This final paper’s goal is to comprehend the 'abortion' phenomenon in its juridical and social angles. It explores the current Brazilian criminal legislation about the matter, as briefly analysis its compatibility before ... -
A aplicabilidade das medidas de segurança no direito penal brasileiro
2011-06This paper demonstrates the applicability of the term of Measure Safety Criminal Law, warning of a mismatch between what the law says criminal, the Brazilian doctrine and jurisprudence on the subject. This is because the ... -
Castração química: resposta penal para crimes sexuais?
2016-11O presente trabalho busca analisar a castração química como resposta penal. Procurou-se, em primeiro lugar, analisar os crimes de estupro e estupro de vulneráveis e suas principais características a partir da literatura ... -
Criminalização da homofobia: a tensão entre direito penal simbólico e o reconhecimento de minoriais
2012This paper begins with the examination of the homophobia as a polysemic concept, with the aim to understand it deeply. For that, we turn to the book written by the franco-argentine author Daniel Borrillo, which contains ... -
A nova sistemática da Lei dos Crimes Hediondos: aspectos polêmicos à luz das mudanças legislativas e jurisprudenciais
2011-11This study aims to examine critically the new system of Heinous Crimes Law, after the legislative amendments and case law that have occurred since its creation until the present day. The problem of this study was based on ... -
Populismo penal na era do espetáculo: como vieses cognitivos motivam políticas públicas criminais
2018O trabalho revisita o populismo penal sob a perspectiva midiática, traçando um arcabouço teórico que busca interligar o tema à ascensão do punitivismo e a vieses cognitivos, com ênfase na teoria de cascatas de disponibilidade. ... -
Prisão e regulação: a gestão privada de presídios no Brasil
2023A superlotação que assola o sistema penitenciário brasileiro e o ambiente de violação de Direitos Humanos que se manifesta em decorrência disso representam um tema conhecido pelo Estado e por uma parcela considerável da ...
