Listagem por Orientador "Leal, Fernando Ângelo Ribeiro"

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Produção normativa, participação e tipos de regras: uma análise das audiências públicas da Comissão de Valores Mobiliários

Cantarelli, Luiz Guilherme Pessoa
2021-23-03

A utilização, no Brasil, de mecanismos participativos em processos de produção normativa de órgãos reguladores tem despertado o interesse de pesquisadores e permitido a formulação de relevantes trabalhos acadêmicos. As ...