Browsing by Advisor "Cavali, Marcelo Costenaro"
Now showing items 1-5 of 5
-
O conteúdo de injusto na omissão de recolhimento de tributo e sua imputação ao devedor contumaz de ICMS: um desvirtuamento dogmático da legalidade penal
2021-11-24A presente dissertação investiga o conteúdo de injusto no crime de omissão de recolhimento de tributo, de modo a verificar a possibilidade de adequação típica da inadimplência contumaz de ICMS decorrente de operações do ... -
A criminalização do planejamento tributário abusivo a partir do estudo dos casos de amortização de ágio em reorganizações societárias
2022-11-04O presente estudo analisa a criminalização das condutas ligadas ao chamado “planejamento tributário abusivo” sob o contexto da imposição da denominada “multa qualificada”, prevista no artigo 44, § 1º, Lei nº. 9.430, para ... -
A persecução integrada dos ilícitos penais e administrativos no mercado de capitais
2021-11-30Um modelo de via dupla para a persecução dos ilícitos contra o mercado de capitais que sanciona os mesmos fatos nas esferas penal e administrativa produz consequências negativas, notadamente o enfraquecimento da segurança ... -
A repressão ao ilícito de operação clandestina de instituição financeira: por uma interação mais eficiente entre direito penal e direito administrativo sancionador
2022-12O presente estudo tem por objeto a repressão ao ilícito de operação clandestina de instituição financeira e propõe, a partir das ideias de capacidades institucionais e de harmonização dos efeitos das sanções, uma releitura ... -
A situação penal das pessoas físicas nos acordos de leniência com base na Lei nº. 12.846/13
2022-09-15Law n. 12.846/13, known as Anti-Corruption Law, brought, among other provisions, the possibility for companies involved in acts against the public administration to sign leniency agreements with public authorities. The ...
