Browsing by Advisor "Asperti, Maria Cecilia de Araujo"
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Aspectos não penais da Lei Maria da Penha: a indenização das vítimas de violência doméstica no âmbito cível
2020O presente trabalho de curso buscou analisar o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da possibilidade de indenização por danos morais de mulheres vítimas de violência em casos nos quais a justiça penal ... -
A concepção de autonomia das mulheres construída pela ADI 4.424/DF e o dilema de agência
2019-05-13O presente trabalho analisa a fundamentação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.424/DF, em que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a natureza incondicionada da ação penal pública relativa a crimes de lesão ... -
A prescrição nas ações de reparação civil por letalidade policial
2021-09O presente trabalho apresenta uma análise da prescrição nas ações de indenização por letalidade policial. Assim, é exposta uma contextualização da violência policial no Brasil e das dificuldades dos familiares das vítimas ... -
Produção antecipada de prova pré-arbitral sem o requisito da urgência: uma discussão sobre o direito autônomo à prova
2021O presente trabalho tem por objetivo analisar os argumentos do debate teórico e jurisprudencial acerca da competência para produção antecipada de prova pré-arbitral fundada nos incisos II e III do artigo 381 do Código de ... -
Violência de gênero nas universidades: um estudo sobre o Title IX estadunidense
2019O presente trabalho busca compreender a opção regulatória adotada pelos Estados Unidos que estabelece o Title IX, uma lei federal de combate à violência de gênero e violência sexual nas universidades, e analisar os debates ...
