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Brasil. [Lei n. 13.257, de 8 de março de 2016] [1]
Brasil. [Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016] [4]
Brasil. [Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017] [1]
Brasil. [Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018] [3]
Brasil. [Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986] [1]
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992] [1]
Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993] [2]
Brasil. [Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996] [1]
Brasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998] [1]
Brasil. [Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998] [1]
Brasil. [Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998] [1]
Brasil. [Lei n. 9.656, de 3 junho de 1998] [1]
Brasil. [Lei n.13.105, de 16 de março de 2015] [1]
Brasil. [Lei de diretrizes e bases do ensino de 1º e 2º graus (1971)] [1]
Brasil. [Marco legal da primeira infância (2016)] [1]
Brasil. Assembleia Constituinte (1933-1934) [3]
Brasil. Assembleia Constituinte (1987-1988) [2]
Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987) [1]
Brasil. Câmara Superior de Recursos Fiscais [1]
Brasil. Congresso Nacional [13]