Proteção judicial na UE

Resumo

O ARTIGO ANALISA A CONVENÇÃO DE BRUXELAS DE 1968, SEU PROPÓSITO E ALGUMAS DE SUAS FALHAS, BEM COMO  O SURGIMENTO DA REGULAÇÃO 44/2001, QUE VISA A COMPATIBILIZAR AS LEIS APLICÁVEIS AOS ESTADOS MEMBROS EM CASOS DE CONFLITO DE LEIS OU JURISDIÇÕES. AFIRMA QUE A PROTEÇÃO JUDICIAL NA UNIÃO EUROPÉIA DEVE ABRANGER O ÂMBITO DA “COMMUNITY LAW”. PELO PRINCÍPIO DA “EFETIVA PROTEÇÃO JUDICIAL E CONTROLE”, A CORTE EUROPÉIA DE JUSTIÇA ATUA POR MECANISMOS DE INTERVENÇÃO INDIRETA, CALCADOS EM PRINCÍPIOS COMO EFETIVIDADE E EQUIVALÊNCIA. ALÉM DISSO, ANALISA O PROCEDIMENTO DE “REFERENCE”, CONTRASTANDO SEU OBJETIVO INICIAL E SEU FUNCIONAMENTO ATUAL E O ACESSO LIMITADO DOS INDIVÍDUOS À JURISDIÇÃO EUROPÉIA.