Razão de lei contribuição a uma Teoria do Princípio da Legalidade

Resumo

A COMPREENSÃO ADEQUADA DO ESTADO DE DIREITO NOS SISTEMAS ROMANO-GERMÂNICOS EXIGE UMA ELUCIDAÇÃO DO NÚCLEO CONCEITUAL DO CHAMADO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ISTO É, O CONCEITO DE LEI. O OBJETO DESTE ARTIGO É A ANÁLISE DO CONCEITO DE LEI NA TRADIÇÃO ARISTOTÉLICA, MAIS ESPECIFICAMENTE, EM TOMÁS DE AQUINO. A LEI NESTE AUTOR É PENSADA NA SUA ESTRUTURA RACIONAL (MEDIDA) E NA SUA FUNÇÃO POLÍTICA (ORDEM). DO PONTO DE VISTA DA RAZÃO PRÁTICA, A LEI É UMA MEDIDA, ISTO É, UM ARTEFATO DA RAZÃO UTILIZADO COMO PADRÃO DE AVALIAÇÃO DE CONDUTAS. EM UMA ABORDAGEM POLÍTICA, A LEI TEM POR FUNÇÃO ESTABELECER A ORDEM NO INTERIOR DE UMA CERTA COMUNIDADE. ESTENDENDO A TRADIÇÃO TOMISTA PARA ALÉM DOS SEUS LIMITES LITERAIS, PENSAMOS QUE A ANTROPOLOGIA PERSONALISTA DE TOMÁS DE AQUINO PERMITE PENSAR A LEI COMO UMA ALIANÇA ENTRE PESSOAS. O SENTIDO ÉTICO DA LEI É FORMAR ALIANÇA, E NA ALIANÇA RESIDE O CARÁTER OBRIGATÓRIO DA LEI, SENDO ESTE UM DOS PROBLEMAS CLÁSSICOS FILOSOFIA DO DIREITO OCIDENTAL.