Natureza jurídica da obrigação de ressarcimento dos planos de saúde ao Sistema Único de Saúde - SUS

Resumo

DE ACORDO COM O ART. 32 DA LEI 9.656/1998, OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SÃO OBRIGADOS A RESSARCIR O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (“SUS”) TODA VEZ QUE ALGUM CONVENIADO UTILIZÁ-LO. ANALISANDO OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ESTE ARTIGO DEMONSTRA QUE A OBRIGAÇÃO REFERIDA NO ART. 32 NÃO POSSUI OS REQUISITOS PARA SER UMA INDENIZAÇÃO. POR OUTRO LADO, A ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO LEVA À CONCLUSÃO DE QUE É UM TRIBUTO E, MAIS ESPECIFICAMENTE, UMA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMO A LEI 9.656/1998 NÃO É UMA LEI COMPLEMENTAR, ESTE TRIBUTO NÃO PODERIA TER SIDO POR MEIO DELA INSTITUÍDO. SE A CONSTITUIÇÃO DETERMINA QUE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SÓ PODEM SER CRIADAS POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR, E NESSE CASO ISTO NÃO OCORREU, O TRIBUTO EM QUESTÃO É INCONSTITUCIONAL. PORTANTO, AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE NÃO ESTÃO OBRIGADAS A PAGAR AO SUS TODA VEZ QUE SEUS CONVENIADOS A ELE RECORREREM.