O Supremo Tribunal e a Compensação SNUC. A ADI 3.378-DF

Autores

  • José Marcos Domingues Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Palavras-chave:

STF, ADIN, COMPENSAÇÃO, SNUC, MEIO-AMBIENTE, IMPACTO

Resumo

ESTE TEXTO EXAMINA E CRITICA RECENTE JULGAMENTO DO STF, AINDA NÃO DEFINITIVO, QUE JULGA LEGÍTIMA A CHAMADA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (SNUC), EMBORA DANDO PARCIAL PROCEDÊNCIA À AÇÃO DIRETA AJUIZADA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, PARA “DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES INDICADAS NO VOTO REAJUSTADO DO RELATOR”. A ILEGITIMIDADE DA PREVISÃO LEGAL ESTARIA NO FATO DE QUE O VALOR DA COMPENSAÇÃO EM QUESTÃO “É DE SER FIXADO PROPORCIONALMENTE AO IMPACTO AMBIENTAL, APÓS ESTUDO EM QUE SE ASSEGUREM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA”, SENDO PRESCINDÍVEL A “FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE OS CUSTOS DO EMPREENDIMENTO”. A LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, CRIOU O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, NO BOJO DO QUAL SE INSEREM AS UNIDADES DO “GRUPO DE PROTEÇÃO INTEGRAL” (ART. 8º); EM APOIO ÀS MESMAS, A LEI DETERMINA O PAGAMENTO DE UMA COMPENSAÇÃO, A CUJA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO ESTARÁ AFETADA A RECEITA RESPECTIVA (ART. 36, caput). O TEXTO DISCUTE AS POSSIBILIDADES DE INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS RELATIVAS AO CASO, ABORDANDO OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JURISDICIONAL E SUGERINDO O QUE JULGA SER A MELHOR SOLUÇÃO PARA O CASO CONCRETO.

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Publicado

2009-01-01

Edição

Seção

A jurisprudência do STF em debate