As participações governamentais na indústria do petróleo sob a perspectiva do estado-membro: importância econômica, natureza jurídica e possibilidade de fiscalização direta

Resumo

AS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS, INTRODUZIDAS PELO § 1º DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, TÊM A NATUREZA JURÍDICA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, POR SE TRATAR DE RECURSOS FINITOS E COM SÉRIOS PROBLEMAS AMBIENTAIS. NESTE CONTEXTO, O PRESENTE ARTIGO PROCURA ANALISAR A PARTICIPAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS NO RESULTADO DA ARRECADAÇÃO DE TODAS AS ESPÉCIES DE PARTICIPAÇÃO GOVERNAMENTAL, PREVISTAS PELA LEI Nº 9.478/97 (LEI DO PETRÓLEO). OBJETIVA-SE DEMONSTRAR QUE CABE AO ESTADO-MEMBRO EXERCER DIRETAMENTE A FISCALIZAÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS, SEM IMPLICAR EM COLISÃO COM O PAPEL REGULADOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO- ANP, SENDO, AO REVÉS, ATIVIDADES HARMÔNICAS E COMPLEMENTARES.