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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Responsabilidade civil do estado por omissão estatal

Haide Maria Hupffer, Roberto Naime, Luiz Gonzaga Silva Adolfo, Iose Luciane Machado Corrêa

Resumo


A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 É UM DIVISOR DE ÁGUAS AO ASSUMIR-SE COMO CONSTITUIÇÃO AMBIENTAL, PROVOCANDO UMA RUPTURA EM RELAÇÃO AO CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PARTINDO DE UMA ABORDAGEM QUALITATIVA, DIALÉTICA E JURISPRUDENCIAL, ESTE ARTIGO ANALISA O PRINCÍPIO RESPONSABILIDADE DESENVOLVIDO POR HANS JONAS E REALIZA UM DIÁLOGO COM O INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL, IDENTIFICANDO, COM APOIO NA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, AS CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS ACERCA DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE ESTATAL (OBJETIVA OU SUBJETIVA) FRENTE A CASOS DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. CONCLUI-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSUME UMA DIMENSÃO MAIS ALARGADA DO CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DEMONSTRANDO UMA TENDÊNCIA PELA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA COM BASE NO RISCO. ASSIM, O BRASIL, SALVO ALGUMAS DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS, ADOTA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO PELA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO ALICERÇADA NO ATO ILÍCITO E NA ACEITAÇÃO DO RISCO

Palavras-chave


RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; PRINCÍPIO RESPONSABILIDADE; OMISSÃO AMBIENTAL; ASSENTAMENTOS URBANOS

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