Constitucionalidade e convencionalidade da Lei de Anistia Brasileira

Resumo

A LEI DE ANISTIA BRASILEIRA (LEI N. 6.683/1979) FOI OBJETO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ENQUANTO O STF CONSIDEROU A LEI COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988, A CIDH CONSIDEROU-A INCOMPATÍVEL COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, POR ENTENDER QUE AS GRAVES VIOLAÇÕES A DIREITOS HUMANOS PRATICADAS POR AGENTES DA DITADURA NÃO PRESCREVEM E DEVEM SER INVESTIGADAS E PUNIDAS. IMPORTA DEFINIR O ÂMBITO DA JURISDIÇÃO INTERNA E DA INTERNACIONAL, E A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA FORAM UTILIZADAS EM UMA ABORDAGEM ANALÍTICO-DEDUTIVA, EM QUE SE VERIFICOU QUE O STF AINDA PODE RECONHECER E DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO INTERNACIONAL. A AFIRMAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MEMÓRIA, À VERDADE E À REPARAÇÃO, QUE CARACTERIZAM A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO, IMPÕE A INVALIDADE DA LEI DE ANISTIA.