Transparência pública e a atuação normativa do CNJ

Resumo

O DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 5º, XIV, DA CF, RESULTA NOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA ATIVA E PASSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRAVÉS DO MÉTODO DEDUTIVO DE ABORDAGEM, O PRESENTE ESTUDO ABORDA A ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA NORMATIVA, A FIM DE EFETIVAR A TRANSPARÊNCIA NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, ESPECIALMENTE A INTERNET. AO FINAL, APÓS UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE PESQUISA BIBLIOGRÁFICA E DOCUMENTAL ALIADAS AO MÉTODO DE PROCEDIMENTO COMPARATIVO, EMPREGADO PARA CONTRASTAR AS DISPOSIÇÕES TRAZIDAS PELAS RESOLUÇÕES DO CNJ E PELA LEI N. 12.527/11 (LAI), CONCLUIU-SE QUE A ATUAÇÃO DO CNJ, NO CONTEXTO DA SOCIEDADE INFORMACIONAL, É POSITIVA EM ALGUNS PONTOS, COMO PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, GESTÃO FINANCEIRA E DE RECURSOS HUMANOS, MAS INSUFICIENTE EM RELAÇÃO A OUTROS, NOTADAMENTE A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA PASSIVA.