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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O código administrativo do Estado Novo: a distribuição jurídica do poder político na ditadura

Adriano Codato, Walter Guandalini Jr.

Resumo


O artigo discute as duas versões do Decreto-Lei 1.202/39 e suas alterações durante o Estado Novo (através do Decreto-Lei 5.511/43 e do Decreto-Lei 7.518/45). Analisamos os diferentes formatos da disposição jurídica que definiu tanto os poderes formais das oligarquias estaduais depois da Revolução de 1930, quanto a agenda político-burocrática dos Departamentos Administrativos dos estados. Trata-se de avaliar a capacidade legal desses aparelhos para formular políticas e tomar decisões, precondição para entender seu poder de agenda. A análise dessa legislação permite compreender como a divisão do trabalho político e burocrático operava no Estado ditatorial, as conexões entre os seus centros de poder e a distribuição do poder pelas oligarquias.

 

Errata:

"Por solicitação dos autores do artigo "O código administrativo do Estado Novo: a distribuição jurídica do poder político na ditadura", retificamos a ordem em que aparecem seus nomes: Adriano Codato (primeiro autor) e Walter Guandalini Junior (segundo autor)". 


Palavras-chave


Estado Novo; regime ditatorial; Decreto-Lei 1.202; Departamentos Administrativos; Getúlio Vargas.

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