Gestão integrada de resíduos sólidos por meio das parcerias público-privadas: instrumento de garantia do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado

Abstract

Os problemas enfrentados pelo homem em razão da produção dos resíduos sólidos decorrentes das atividades antrópicas são bastante conhecidos. Entretanto, as concentrações urbanas e o modo de vida consumista, próprios da vida moderna, agravaram a situação, exigindo do poder público medidas inovadoras e criativas. Nesse contexto, as parcerias público-privadas (PPPs), regulamentadas no Brasil pela Lei no 11.079/2004, surgem como uma alternativa eficiente no gerenciamento de resíduos sólidos. Sem obstar eventual aperfeiçoamento da legislação, as PPPs constituem-se numa promissora modernização da gestão pública, permitindo que a iniciativa privada assuma o papel de protagonista em questões de interesse público, viabilizando o gerenciamento integrado de resíduos sólidos.

Problems faced by man due to the production of solid waste resulting from anthropic activities are well known. However, with urban sprawl and the consumer lifestyle, characteristics of modern life, the situation worsened, requiring from Government innovative and creative measures. In this context, public-private partnerships (PPPs) in Brazil regulated by Law 11.079/2004, emerge as an effective alternative in the management of solid waste. Without obstructing eventual improvement of legislation, PPPs constitute a promising modernization of public management, allowing the private sector to undertake a leading role in matters of public interest, and enabling the integrated management of solid waste.