A Constituição de 1988 e as qualificações nas licitações
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v186.1991.44643Resumo
1. O processo de licitação e o art. 37, nº XXI, da Constituição de 1988. 2. Restrições constitucionais sobre qualificações técnica e econômica. 3. As exigências sobre capacidade jurídica e regularidade fiscal em face da Constituição de 1988.
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Publicado
1991-10-01
Como Citar
Mukai, T. (1991). A Constituição de 1988 e as qualificações nas licitações. Revista De Direito Administrativo, 186, 103–113. https://doi.org/10.12660/rda.v186.1991.44643
Edição
Seção
Doutrina
