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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 225 (2001) Bens municipais - Utilização - Taxas Resumo   PDF
José Rubens Costa
 
v. 44 (1956) Bens público - Enfiteuse - Ocupação Resumo   PDF
Francisco Sá Filho
 
v. 1, n. 1 (1945) Bens públicos Resumo   PDF
Bento de Faria
 
v. 38 (1954) Bens públicos - Aforamento Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 37 (1954) Bens públicos - Aforamento - Permuta - Desapropriação Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 118 (1974) Bens públicos - Alienação - Cessão gratuita Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 56 (1959) Bens públicos - Alienação - Móveis inservíveis Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 123 (1976) Bens públicos - Alienação, aquisição e permuta - Autarquia Resumo   PDF
Darcy Duarte de Siqueira
 
v. 79 (1965) Bens públicos - Cessão Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 32 (1953) Bens públicos - Cessão do uso Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 31 (1953) Bens públicos - Comodato - Cessão gratuita Resumo   PDF
João Lira Filho
 
v. 87 (1967) Bens públicos - Doação Resumo   PDF
Hely Lopes Meirelles
 
v. 40 (1955) Bens públicos - Doação da Prefeitura do Distrito Federal ao Museu de Arte Moderna Resumo   PDF
Francisco Campos
 
v. 76 (1964) Bens públicos - Doação da União e Estado Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 79 (1965) Bens públicos - Faixa de fronteira - Aforamento Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 78 (1964) Bens públicos - Faixa de fronteiras - Terras devolutas - Competência da União e dos Estados Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 83 (1966) Bens públicos - Ilha fluvial Resumo   PDF
Gentil do Carmo Pinto
 
v. 54 (1958) Bens públicos - Imprescritibilidade Resumo   PDF
Eryx de Castro
 
v. 69 (1962) Bens públicos - Ocupação Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 71 (1963) Bens públicos - Ocupação - Locação Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 129 (1977) Bens públicos - Representação da União - Competência do DASP Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 49 (1957) Bens públicos - Servidão Resumo   PDF
Sabóia Lima
 
v. 57 (1959) Bens públicos - Servidão de caminho Resumo   PDF
Bandeira de Melo
 
v. 81 (1965) Bens públicos - Servidor militar - Fortalezas Resumo   PDF
Hugo Auler
 
v. 80 (1965) Bens públicos - Terras de fronteira Resumo   PDF
Segismundo Gradowski
 
v. 28 (1952) Bens públicos - Terras devolutas - Usucapião Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 16 (1949) Bens públicos - terras devolutas - usucapião - interrupção da prescrição Resumo   PDF
Carlos Maximiliano
 
v. 95 (1969) Bens públicos - Terrenos de Marinha - Ocupação Resumo   PDF
Rodrigues de Alckmin
 
v. 120 (1975) Bens públicos - Terrenos de Marinha - Usucapião Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 103 (1971) Bens públicos - Título aquisitivo Resumo   PDF
Nelson Pecegueiro do Amaral
 
v. 70 (1962) Bens públicos - Transferência do munícipio para o estado Resumo   PDF
Mercer Júnior
 
v. 55 (1959) Bens públicos - Uso precário - Revogação Resumo   PDF
Hugo Auler
 
v. 25 (1951) Bens públicos - usucapião Resumo   PDF
Edgard Costa
 
v. 52 (1958) Bens públicos - Usucapião Resumo   PDF
Cardoso Rolim
 
v. 71 (1963) Bens públicos - Usucapião Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 45 (1956) Bens públicos - Usucapião - Alienação Resumo   PDF
Ulisses Dória
 
v. 8 (1947) Bens públicos - usucapião - comissão de desapropriação das terras do Galeão - caráter das decisões administrativas e das judiciais. Resumo   PDF
M. Seabra Fagundes
 
v. 117 (1974) Bens públicos - Usucapião - Prescrição Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 5 (1946) Bens públicos - usucapião - regime anterior ao código civil Resumo   PDF
Duque Estrada
 
v. 111 (1973) Bens públicos - Usucapião - Terras devolutas Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 35 (1954) Bens públicos - Usucapião - Terrenos de Marinha e acrescidos Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 101 (1970) Bens públicos - Usucapião de imóveis dominicais Resumo   PDF
Arnold Wald
 
v. 45 (1956) Bens públicos - Utilização Resumo   PDF
Cerqueira Leite
 
v. 55 (1959) Bens públicos - Venda - Anulação - Ação popular - Honorários de advogado Resumo   PDF
Paulo Barbosa
 
v. 47 (1957) Bens públicos - Venda - Remissão de fôro - Mandado de segurança Resumo   PDF
Aloisio Maria Texeira
 
v. 45 (1956) Bens públicos da União - Cessão - Constitucionalidade Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 19 (1950) Bens públicos patrimoniais - prescritibilidade - usucapião Resumo   PDF
Laudo Ferreira de Camargo
 
v. 201 (1995) Bernard Chenot Resumo   PDF
Alberto Venâncio Filho
 
v. 1, n. 2 (1945) Bibliografia Resumo   PDF
Victor Nunes Leal
 
v. 3 (1946) Bibliografia Resumo   PDF
Victor Nunes Leal
 
v. 32 (1953) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 33 (1953) Bibliografia Resumo   PDF
Rubens Gomes de Sousa
 
v. 34 (1953) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 35 (1954) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 36 (1954) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 37 (1954) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito, Rubens Gomes de Sousa
 
v. 38 (1954) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito, J. E. Pizarro Drummond
 
v. 40 (1955) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 41 (1955) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito, Alfredo de Almeida Paiva
 
v. 42 (1955) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 43 (1956) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito, Oscar Dias Correia
 
v. 45 (1956) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 46 (1956) Bibliografia Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 47 (1957) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 48 (1957) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 49 (1957) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 51 (1958) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 52 (1958) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 54 (1958) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 55 (1959) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 56 (1959) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito, Vitor Nunes Leal
 
v. 57 (1959) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 58 (1959) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 59 (1960) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 60 (1960) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 61 (1960) Bibliografia Resumo   PDF
Juary Silva
 
v. 62 (1960) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 63 (1961) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 65 (1961) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 66 (1961) Bibliografia Resumo   PDF
Caiio Tácito
 
v. 74 (1963) Bibliografia Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 92 (1968) Bibliografia Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 119 (1975) Bibliografia Resumo   PDF
José Honório Rodrigues
 
v. 1, n. 1 (1945) Bibliografia Geral do Direito Administrativo Brasileiro Resumo   PDF
F. Marcondes Portugal
 
v. 1, n. 1 (1945) Bitributação - Imposto de consumo e taxa de fiscalização Resumo   PDF
Autran Dourado
 
v. 196 (1994) Bloqueio de poupança - Correção monetária - Responsabilidade do Banco Central Resumo   PDF
Eduardo Ribeiro
 
v. 277, n. 3 (2018) Boa administração: um direito fundamental a ser efetivado em prol de uma gestão pública eficiente Resumo   PDF
Salomão Ismail Filho
 
v. 190 (1992) Brasão da República - Símbolo nacional - Direito de uso Resumo   PDF
Luiz Augusto Paranhos Sampaio
 
v. 53 (1958) Brasileiro naturalizado - Licença para aceitar pensão de govêrno estrangeiro Resumo   PDF
L. C. de Miranda Lima
 
v. 2, n. 1 (1945) Brasileiros natos e naturalizados Resumo   PDF
Heitor de Menezes Cortes
 
v. 244 (2007) Breve Análise do Processo Administrativo nos Estados Unidos: a Suprema Corte e as Garantias dos Administrados Resumo   PDF
Demian Guedes
 
v. 53 (1958) Breve exposição sôbre o direito administrativo norte-americano Resumo   PDF
John Clarke Adams
 
v. 248 (2008) Breve Nota Sobre a Moralidade e o Direito Moderno Resumo   PDF
Eros Roberto Grau
 
v. 197 (1994) Breve panorama da legislação minerária Resumo   PDF
Alfredo Ruy Barbosa
 
v. 227 (2002) Breves considerações sobre o equilíbrio econômico-financeiro nas concessões Resumo   PDF
Floriano de Azevedo Marques Neto
 
v. 209 (1997) Breves notas sobre o primado da Constituição Resumo   PDF
Carlos Alberto Menezes Direito
 
v. 211 (1998) Breves reflexões sobre a jurisdição administrativa : uma perspectiva de direito comparado Resumo   PDF
Romeu Felipe Bacellar Filho
 
v. 189 (1992) CADE - Recurso Administrativo - Competência Resumo   PDF
Raymundo Nonato Botelho de Noronha
 
v. 250 (2009) Cade: produção de provas e dosimetria da multa em processo administrativo de investigação de cartel Resumo   PDF
Paulo Furquim de Azevedo
 
v. 224 (2001) Caderneta de poupança - Contrato - Lei nova (STF) Resumo   PDF
Carlos Mario da Silva Velloso
 
v. 48 (1957) Caixa de amortização - Transferência de títulos - Reconhecimento de firmas Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 17 (1949) Caixa de Aposentadoria e Pensões - averbação do empréstimo em fôlha de pagamento - conceito de emprêsa Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 30 (1952) Caixa de aposentadoria e pensões - Reestruturação - Classificação de servidores - Ato Discricionário Resumo   PDF
José de Segadas Viana
 
v. 17 (1949) Caixa de crédito cooperativo - prestação de contas Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 117 (1974) Caixa de Previdência e Assistência - Desvio de poder - Insolvência Resumo   PDF
Arnaldo Wald
 
v. 98 (1969) Caixa Econômica - Conselho Administrativo e Superior - Remuneração - Acumulação Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 43 (1956) Caixa Econômica - Demissão de membro do conselho administrativo - Responsabilidade da União Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 103 (1971) Caixa Econômica - Mandato - Cargo em comissão Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 85 (1966) Caixa Econômica - Nomeação a termo Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 16 (1949) Caixa econômica - servidores de autarquias Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 91 (1968) Caixa Econômica - Transação - Título eleitoral Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 17 (1949) Caixa Econômica Estadual - Filiação de seus servidores a instituições de previdência - competência legislativa da União Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 92 (1968) Caixa Econômica Federal - Admissão de pessoal Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 34 (1953) Caixa Econômica Federal - Demissão de membro do conselho Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 116 (1974) Caixa Econômica Federal - Tomada de contas Resumo   PDF
Sebastião B. Affonso
 
v. 45 (1956) Caixas Econômicas - Conselho Superior - Fixação de vencimentos Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 68 (1962) Caixas econômicas - Criação pelos Estados Resumo   PDF
Antônio Balbino
 
v. 36 (1954) Calamidade pública Resumo   PDF
Hésio Fernandes Pinheiro
 
v. 218 (1999) Calamidade pública - Dispensa de licitação - Requisitos Resumo   PDF
Iram Saraiva
 
v. 197 (1994) Calamidade pública - Emergência - Dispensa de licitação Resumo   PDF
Élvia Lordello Castello Branco
 
v. 10 (1947) Câmara de reajustamento econômico - cassação de benefício sem notificação dos devedores - mandado de segurança. Resumo   PDF
Edgar Costa
 
v. 4 (1946) Câmara de reajustamento econômico - competência do Poder Judiciário para rever as suas decisões - apreciação da matéria de fato. Resumo   PDF
Orozimbo Nonato da Silva
 
v. 7 (1947) Câmara de reajustamento econômico - exame de suas decisões pelo Poder Judiciário Resumo   PDF
Annibal Freire da Fonseca
 
v. 35 (1954) Câmara de Reajustamento Econômico - Natureza administrativa de suas decisões - Revisão judicial Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 5 (1946) Câmara de reajustamento econômico - revisão de suas decisões pelo judiciário - agricultor - sua conceituação para os efeitos legais Resumo   PDF
Orozimbo Nonato da Silva
 
v. 15 (1949) Câmara de vereadores - capacidade processual - mandado de segurança Resumo   PDF
Victor Nunes Leal
 
v. 62 (1960) Câmara de vereadores - Certidão - Mandado de segurança Resumo   PDF
Eryx de Castro
 
v. 63 (1961) Câmara de Vereadores - Comissão de inquérito - Mandado de segurança Resumo   PDF
Eryx de Castro
 
v. 65 (1961) Câmara de Vereadores - Convocação irregular - Mandado de segurança Resumo   PDF
Ulisses Dória
 
v. 56 (1959) Câmara de Vereadores - Criação de distrito - Prefeito - Mandado de Segurança Resumo   PDF
Arno S. Arpini
 
v. 62 (1960) Câmara de Vereadores - Eleição da mesa - Mandado de segurança Resumo   PDF
Francisco de Paula Xavier
 
v. 72 (1963) Câmara de vereadores - Eleição da mesa e das comissões - Mandado de segurança Resumo   PDF
Ítalo Galli
 
v. 66 (1961) Câmara de Vereadores - Eleição de comissões Resumo   PDF
Francisco Negrisollo
 
v. 76 (1964) Câmara de vereadores - Fixação de subsídios - Autonomia municipal - Ação popular Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 153 (1983) Câmara de vereadores - Mesa - Reeleição Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 56 (1959) Câmara de Vereadores - Organização de secretaria - Contrôle jurisdicional Resumo   PDF
Sá e Benevides
 
v. 76 (1964) Câmara de Vereadores - Organização de secretaria - Fixação de vencimentos Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 72 (1963) Câmara de vereadores - Prefeito - Mandado de segurança Resumo   PDF
Sousa Queirós
 
v. 83 (1966) Câmara de vereadores - Prefeito - Mandado de segurança Resumo   PDF
Ernani Abreu
 
v. 100 (1970) Câmara de vereadores - Prefeito - Recurso - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 106 (1971) Câmara de vereadores - Prefeito - Recurso administrativo - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 72 (1963) Câmara de vereadores - Prefeito - Veto - Mandado de segurança Resumo   PDF
Francisco Negrisolo
 
v. 126 (1976) Câmara de vereadores - Revisão de atos do prefeito - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 96 (1969) Câmara de vereadores - Subsídios - Questão interna corporis - Ação popular Resumo   PDF
Temístocles Cavalcânti
 
v. 79 (1965) Câmara dos Deputados - Pedido de informações - Segrêdo profissional - Fábrica Nacional de Motores Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 57 (1959) Câmara Municipal - Ato do Presidente - Mandado de segurança Resumo   PDF
Flávio Tôrres
 
v. 87 (1967) Câmara Municipal - Ausência de vereadores - Convocação de suplentes Resumo   PDF
Dalmo Nogueira
 
v. 53 (1958) Câmara Municipal - Contrôle jurisdicional - Questão "interna corporis" Resumo   PDF
J. C. de Oliveira
 
v. 122 (1975) Câmara Municipal - Convocação de vereadores - Extinção de mandato Resumo   PDF
Oliveira Andrade
 
v. 77 (1964) Câmara Municipal - Criação de cargo - Receita e despesa - Orçamento Resumo   PDF
Andrade Junqueira
 
v. 45 (1956) Câmara Municipal - Criação de cargos de secretaria - Nomeação - Atribuições do prefeito - Mandado de segurança Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 57 (1959) Câmara Municipal - Eleição da mesa - Mandado de segurança Resumo   PDF
Paulo Barbosa
 
v. 70 (1962) Câmara municipal - Eleição da mesa - Mandado de segurança Resumo   PDF
Adriano Marrey
 
v. 109 (1972) Câmara Municipal - Majoração de subsídios de vereadores - Nulidade - Ação popular Resumo   PDF
Henrique Machado
 
v. 88 (1967) Câmara Municipal - Mandato eletivo - Cassação Resumo   PDF
Carvalho Filho
 
v. 63 (1961) Câmara Municipal - Pagamento de vereadores - Ação popular Resumo   PDF
Eryx de Castro
 
v. 98 (1969) Câmara Municipal - Personalidade jurídica - Capacidade processual Resumo   PDF
Odir Pôrto
 
v. 70 (1962) Câmara Municipal - Prefeito - Mandado de segurança Resumo   PDF
Rafael de Barros Monteiro
 
v. 108 (1972) Câmara Municipal - Prestação de Contas do prefeito - Controle judicial Resumo   PDF
Goulart Sobrinho
 
v. 144 (1981) Câmara Municipal - Projeto de lei - Decurso de prazo Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 54 (1958) Câmara Municipal - Realização de sessões - Obstáculo criado pelo presidente - Mandado de segurança Resumo   PDF
Carvalho Filho
 
v. 109 (1972) Câmara Municipal - Reeleição de membros da mesa Resumo   PDF
Geraldo Pinheiro
 
v. 46 (1956) Câmara Municipal - Representação judicial - Comissão de inquérito Resumo   PDF
Ferreira de Oliveira
 
v. 51 (1958) Câmara Municipal - Sessões públicas - Acesso às galerias - Mandado de segurança Resumo   PDF
Acácio Rebouças
 
v. 35 (1954) Câmara Municipal - Subsídio de vereadores - Autonomia dos municípios Resumo   PDF
Flodoaldo da Silveira
 
v. 69 (1962) Câmara Municipal - Vereador - Funcionário público Resumo   PDF
Cruz Neto
 
v. 73 (1963) Câmara Municipal - Vereador - Mandado de segurança - Litisconsórcio Resumo   PDF
Flávio Tôrres
 
v. 56 (1959) Câmara Municipal - Vereador - Pagamento de gratificação por sessão - Mandado de segurança - Ação popular Resumo   PDF
O. A. Bandeira de Melo
 
v. 67 (1962) Câmara Municipal - Vereador - Poder de polícia Resumo   PDF
G. Carmo Pinto
 
v. 52 (1958) Câmara Municipal - Vereador - Subsídio - Ação popular Resumo   PDF
Paulo Barbosa
 
v. 155 (1984) Câmara Municipal - Vereadores - Número Resumo   PDF
Francisco Rezek
 
v. 97 (1969) Câmbio - Dólar fiscal - Emolumentos consulares Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 76 (1964) Câmbio - Fixação de taxa para exportação Resumo   PDF
Godoy Ilha
 
v. 46 (1956) Câmbio - Importação - Conexidade Resumo   PDF
Mourão Russel
 
v. 45 (1956) Câmbio - Licenças de importação - Extinção Resumo   PDF
Francisco Sá Filho
 
v. 55 (1959) Câmbio de custo - Importação Resumo   PDF
Edmilson Moreira Arraes
 
v. 66 (1961) Campanha Nacional do Teatro - Pagamento Resumo   PDF
Moacir R. Briggs
 
v. 54 (1958) Capelão militar - Licença prêmio Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 59 (1960) Capital - Mudança - Leis complementares Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 227 (2002) Capital estrangeiro - Assistência à saúde - Contribuição Resumo   PDF
Ives Granda da Silva Martins
 
v. 28 (1952) Capital estrangeiro - Retorno - Poder regulamentar - (Presidência da República) Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 255 (2010) Caráter imperativo dos estatutos de universidades privadas: a questão da homologação de decisões pela reitoria Resumo   PDF
André Sathler Guimarães
 
v. 136 (1979) Cargo - Vacância - Responsável pelo expediente Resumo   PDF
William Andrade Patterson
 
v. 222 (2000) Cargo em comissão - Aposentadoria - Função gratificada (TCU) Resumo   PDF
Wagner Pimenta Bueno
 
v. 213 (1998) Cargo em comissão - Exoneração - Indenização Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 20 (1950) Cargo em comissão - função gratificada - substituição automática Resumo   PDF
Lucílio Briggs Brito
 
v. 185 (1991) Cargo em comissão - Licença-prêmio - Remuneração pelo cargo efetivo Resumo   PDF
Adhemar Paladini Ghisi
 
v. 1, n. 2 (1945) Cargo público Resumo   PDF
Sílvio Duncan
 
v. 212 (1998) Cargo público - Acumulação - Licença não remunerada Resumo   PDF
Homero Santos
 
v. 155 (1984) Cargo público - Autorização legislativa - Separação de poderes Resumo   PDF
Pedro Soares Muñoz
 
v. 185 (1991) Cargo público - Brasileiro naturalizado - Português Resumo   PDF
Celso de Mello
 
v. 65 (1961) Cargo público - Classificação - Abono provisório Resumo   PDF
Moacir R. Briggs
 
v. 65 (1961) Cargo público - Classificação - Agente fiscal Resumo   PDF
Pedro Augusto Cisneiros
 
v. 65 (1961) Cargo público - Classificação - Consultor jurídico Resumo   PDF
Pedro Augusto Cisneiros
 
v. 65 (1961) Cargo público - Classificação - Eqüidade - D.N.E.R. Resumo   PDF
Caio Mário da Silva Pereira
 
v. 214 (1998) Cargo público - Concurso - Ascensão Resumo   PDF
Wagner Natal Batista
 
v. 118 (1974) Cargo público - Concurso - Classificação - Lista tríplice - Serventuário de Justiça Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 89 (1967) Cargo público - Criação - Administração territorial Resumo   PDF
Clenício da Silva Duarte
 
v. 35 (1954) Cargo público - Deputado -Incompatibilidade Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
1990: v.179-180 (1990) Cargo público - Progressão funcional - Constituição de 1988 Resumo   PDF
Carlos Galiza
 
v. 149 (1982) Cargo público - Provimento - Concurso Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 191 (1993) Cargo público - Provimento - Limite de idade Resumo   PDF
Garcia Vieira
 
v. 59 (1960) Cargo público - Tradutor público juramento - Concurso Resumo   PDF
Fernando Nóbrega
 
v. 3 (1946) Cargo público. Posse. Transferência mediante permuta. Analogia. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 65 (1961) Cargos e funções públicas - Enquadramento Resumo   PDF
Pedro Augusto Cisneiros
 
v. 23 (1951) Cargos públicos - classe e carreira - adicionais de tempo de serviço Resumo   PDF
Alaim de Almeida Carneiro
 
v. 10 (1947) Cargos públicos - formas de provimento - organização de carreiras - a lei e os princípios doutrinários como fontes de direito. Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 118 (1974) Cargos públicos - Natureza civil ou militar - Órgãos auxiliares do Presidência da República Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 23 (1951) Cargos públicos de carreira ou isolados - federalização da Faculdade de Direito do Amazonas Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 39 (1955) Carta patente - Álbum de figurinhas - Fraude à lei - ilícito penal e administrativo Resumo   PDF
Pedro Teixeira Soares Júnior
 
v. 37 (1954) Carta patente - Fraude à lei Resumo   PDF
Haroldo Renato Ascoli
 
v. 68 (1962) Carta patente - Propaganda comercial - Prêmios Resumo   PDF
Francisco Sá Filho
 
v. 7 (1947) Carteira de identidade de estrangeiro - retificação Resumo   PDF
Edmundo Machado Junior
 
v. 263 (2013) Cartéis de Revenda de Combustíveis Resumo   pdf
conselheira Ana Frazão
 
v. 271 (2016) Cartel para contratação de serviços na área de tecnologia da informação Resumo   PDF
conselheiro Olavo Zago Chinaglia
 
v. 186 (1991) Cartórios extrajudiciais - Servidores - Aposentadoria Resumo   PDF
Américo Luz
 
v. 165 (1986) Causas de impedimento prescricional de indébitos tributários - Ocorrência de coação e inconstitucionalidade Resumo   PDF
Antonio Roberto Sampaio Dória
 
v. 261 (2012) Células-tronco embrionárias como objeto de pesquisas científicas: inexistência de violação do direito à vida Resumo   PDF
ministro Ayres Britto
 
v. 63 (1961) Cemitário - Concessão de sepultura Resumo   PDF
Dimas de Almeida
 
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João Cleophas
 
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Luciano Pereira da Silva
 
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Luciano Pereira da Silva
 
v. 34 (1953) Código de Minas - Autorização de pesquisa - Mulher brasileira, casada com estrangeiro, pelo regime da comunhão de bens Resumo   PDF
Antônio Carlos
 
v. 11 (1948) Código de Minas - autorização de pesquisa - prazo para o início dos respectivos trabalhos Resumo   PDF
Luciano Pereira da Silva
 
v. 11 (1948) Código de Minas - autorização de pesquisa - preferência assegurada ao proprietário do solo - direito adquirido Resumo   PDF
Luciano Pereira da Silva
 
v. 28 (1952) Código de Minas - Autorização de pesquisa - Preferência do proprietário do solo - (M.A.) Resumo   PDF
João Cleophas
 
v. 36 (1954) Código de Minas - Autorização de pesquisa - Prioridade Resumo   PDF
Macedo Ludolf
 
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Themistocles Brandão Cavalcanti
 
v. 32 (1953) Código de Minas - Autorização de pesquisa - Transferência Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 25 (1951) Código de Minas - autorização de pesquisa - transmissão "causa-mortis" - averbação Resumo   PDF
A. de Novaes Filho
 
v. 29 (1952) Código de Minas - Autorização de pesquisa e de lavra - Preferência de proprietário do solo - Estrangeiro Resumo   PDF
José de Queirós
 
v. 32 (1953) Código de Minas - Autorização de pesquisa e de lavra - Preferência do proprietário do solo Resumo   PDF
Edgar Costa
 
v. 20 (1950) Código de Minas - autorização de pesquisa e lavra Resumo   PDF
Luciano Pereira da Silva
 
v. 11 (1948) Código de Minas - autorização de pesquisa obtida com má fé - maioridade Resumo   PDF
Luciano Pereira da Silva
 
v. 5 (1946) Código de Minas - autorização para pesquisa - prova de idoneidade Resumo   PDF
Themistocles Brandão Cavalcanti
 
v. 89 (1967) Código de minas - Autorização para pesquisa e lavra - Preferência - Caducidade Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 70 (1962) Código de minas - Autorização para pesquisa e preferência do proprietário do solo Resumo   PDF
Marcos Afonso de Souza
 
v. 76 (1964) Código de minas - Averbação - Cancelamento - Caducidade - Processo administrativo Resumo   PDF
Godoy Lima
 
v. 89 (1967) Código de minas - Averbação de minas e jazidas Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 5 (1946) Código de Minas - caducidade da autorização de pesquisa - impedimento judicial Resumo   PDF
Luciano Pereira da Silva
 
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