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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 20 (1950) Autarquia - efetivação de seus servidores Resumo   PDF
Eduardo Jara
 
v. 142 (1980) Autarquia - Empenho de despesa - Registro prévio Resumo   PDF
Ivan Luz
 
v. 17 (1949) Autarquia - emprêsa incoroporada ao patrimônio nacional - isenção tributária Resumo   PDF
Orlando Carlos da Silva
 
v. 85 (1966) Autarquia - Emprêsas incorporadas ao patrimônio nacional - Aproveitamento de pessoal Resumo   PDF
Luiz Vicente Belfort de Ouro Prêto
 
v. 142 (1980) Autarquia - Empréstimo - Sindicato Resumo   PDF
Guido Mondin
 
v. 115 (1974) Autarquia - Enquadramento de pessoal - Competência Resumo   PDF ()
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 36 (1954) Autarquia - Entidade paraestatal - Sociedade de economia mista - Instituto de Resseguros do Brasil Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 70 (1962) Autarquia - Equiparação de servidores - Isonomia Resumo   PDF
Cândido Mota
 
v. 36 (1954) Autarquia - Equiparação de vencimentos de servidores Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 35 (1954) Autarquia - Execução - Penhora - Imunidade tributária Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 45 (1956) Autarquia - Execução de sentença - Lóide brasileiro Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 47 (1957) Autarquia - Execução de sentença - Lóide brasileiro Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 165 (1986) Autarquia - Fazenda Pública - Privilégio Resumo   PDF
Washington Bolivar de Brito
 
v. 25 (1951) Autarquia - Fundação criada pelo poder público - distinção - prestação de contas ao Tribunal de Contas Resumo   PDF
Manoel de Oliveira Franco Sobrinho
 
v. 112 (1973) Autarquia - Honorários de advogado Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 35 (1954) Autarquia - Honorários de advogado - E.F.C.B. Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 20 (1950) Autarquia - I.A.P.C. - fôro competente - recurso Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 45 (1956) Autarquia - I.A.P.C. - Responsabilidade civil Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 49 (1957) Autarquia - I.B.C. - Subordinação ao Presidente da República Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 79 (1965) Autarquia - I.B.G.E. Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 41 (1955) Autarquia - Impenhorabilidade de bens - I.A.P.E.T.C. Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 90 (1967) Autarquia - Impôsto único sôbre energia elétrica Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 84 (1966) Autarquia - Imunidade - Isenção fiscal - Compromisso de venda de imóvel Resumo   PDF
Hely Lopes Meirelles
 
v. 151 (1983) Autarquia - Imunidade fiscal - Bens e serviços Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 72 (1963) Autarquia - Imunidade tributária Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 75 (1964) Autarquia - Imunidade tributária - Emenda constitucional Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 73 (1963) Autarquia - Imunidade tributária - Impôsto predial - Promessa de venda de imóvel Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 112 (1973) Autarquia - Imunidade tributária - Imposto predial e territorial urbano - Promessa de compra e venda de imóveis - INPS Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 46 (1956) Autarquia - Imunidade tributária - Impôsto sôbre títulos ao portador Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 45 (1956) Autarquia - Isenção - Repartição pública Resumo   PDF
Reinaldo de Matos Reis
 
v. 72 (1963) Autarquia - Isenção fiscal Resumo   PDF
Cruz Neto
 
v. 73 (1963) Autarquia - Isenção fiscal Resumo   PDF
Ferreira de Oliveira
 
v. 54 (1958) Autarquia - Isenção fiscal - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 35 (1954) Autarquia - Isenção fiscal - Caixa Econômica Resumo   PDF
Moacir Araújo Pereira
 
v. 35 (1954) Autarquia - Isenção fiscal - I.A.P.C. Resumo   PDF
Moacir Araújo Pereira
 
v. 54 (1958) Autarquia - Isenção fiscal - Impôsto de consumo Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 45 (1956) Autarquia - Isenção fiscal - Impôsto do sêlo Resumo   PDF
Aguiar Dias
 
v. 45 (1956) Autarquia - Isenção fiscal - Impôsto do sêlo Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 45 (1956) Autarquia - Isenção fiscal - Impôsto do sêlo - Caixa Econômica Federal Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 35 (1954) Autarquia - Isenção fiscal - Taxas Resumo   PDF
João Clímaco
 
v. 193 (1993) Autarquia - Juízo arbitral - Autorização legislativa Resumo   PDF
Carlos Átila Álvares da Silva
 
v. 57 (1959) Autarquia - Juros da mora Resumo   PDF
Cantidiano de Almeida
 
v. 32 (1953) Autarquia - Juros da mora - E.F.C.B. Resumo   PDF
Artur Marinho
 
v. 45 (1956) Autarquia - Juros da mora - E.F.C.B. Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 94 (1968) Autarquia - Militar - Juros de mora Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 147 (1982) Autarquia - Nomeação - Controle legislativo Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v. 71 (1963) Autarquia - Nomeação - Exoneração - I.A.P.I. Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 29 (1952) Autarquia - Ordem dos Advogados - Prestação de contas ao Tribunal de Contas da União Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 54 (1958) Autarquia - Ordem dos Advogados do Brasil Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 95 (1969) Autarquia - Ordem dos Advogados do Brasil Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 54 (1958) Autarquia - Pagamento de fôro - Caixa de mobilização bancária Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 107 (1972) Autarquia - Pensão - Dependente Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 58 (1959) Autarquia - Prescrição Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 51 (1958) Autarquia - Prestação de contas Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 74 (1963) Autarquia - Prestação de contas - Conselho Federal de Medicina Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 57 (1959) Autarquia - Procurador Resumo   PDF
Fernando Nóbrega
 
v. 74 (1963) Autarquia - Procurador - Efetivação Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 66 (1961) Autarquia - Procurador - Abono - Reajustamento Resumo   PDF
Caio Mário da Silva Pereira
 
v. 66 (1961) Autarquia - Procurador - Concurso Resumo   PDF
Antônio Balbino
 
v. 65 (1961) Autarquia - Procurador - Majoração de vencimentos Resumo   PDF
Moacir R. Briggs
 
v. 69 (1962) Autarquia - Procurador - Precedentes administrativos Resumo   PDF
André Franco Montoro
 
v. 66 (1961) Autarquia - Procuradoria - Gratificação adicional Resumo   PDF
Francisco Carlos de Castro Neves
 
v. 57 (1959) Autarquia - Recurso "Ex officio" - I.A.P.I. Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 90 (1967) Autarquia - Regime de bens Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 80 (1965) Autarquia - Regime de pessoal - C.N.E.N. Resumo   PDF
José Maria Arantes
 
v. 5 (1946) Autarquia - repetição de pagamento indevido - prescrição qüinqüenal das dívidas dos entes autárquicos - lei interpretativa e sua aplicação Resumo   PDF
Loureiro Lima
 
1990: v.179-180 (1990) Autarquia - Representação judicial - Mandato Resumo   PDF
Paulo Brossard
 
v. 5 (1946) Autarquia - responsabilidade pelo passivo da emprêsa ao transformar-se em órgão autárquico - estrada de ferro noroeste do Brasil e Comentário Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 93 (1968) Autarquia - SENAI Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 68 (1962) Autarquia - Serviço funerário Resumo   PDF
J. G. Rodrigues de Alckmin
 
v. 80 (1965) Autarquia - Serviço militar Resumo   PDF
José Maria Arantes
 
v. 29 (1952) Autarquia - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Prestação de contas ao Tribunal de Contas Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 86 (1966) Autarquia - Serviço social da indústria Resumo   PDF
Carlos S. de Barros Júnior
 
v. 52 (1958) Autarquia - Serviço telefônico - Taxa adicional e cota de previdência Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 102 (1970) Autarquia - Servidor - Aposentadoria Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 18 (1949) Autarquia - servidor interino - demissão e exoneração Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 117 (1974) Autarquia - Servidor sob regime estatutário - Contribuição de previdência social Resumo   PDF
Clenício da Silva Duarte
 
v. 37 (1954) Autarquia - Sindicalização de servidores Resumo   PDF
Hugo de Araujo Faria
 
v. 39 (1955) Autarquia - Sociedade de economia mista - Isenção fiscal - Banco de Crédito Cooperativo Resumo   PDF
Oscar Tenório
 
v. 86 (1966) Autarquia - SPVEA Resumo   PDF
Christiano Martins
 
v. 69 (1962) Autarquia - SUDENE Resumo   PDF
Antônio Balbino
 
v. 76 (1964) Autarquia - Transferência de imóvel Resumo   PDF
José Cavalcanti Neves
 
v. 47 (1957) Autarquia - Tributação municipal - I.A.P.I. Resumo   PDF
Paulo Carneiro Maia
 
v. 2, n. 2 (1945) Autarquia e fundação Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 35 (1954) Autarquia estadual - Estabilidade de servidor - Ampliação de garantias constitucionais Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 35 (1954) Autarquia estadual - Isenção de impostos federais Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 13 (1948) Autarquia federal - fôro competente Resumo   PDF
Castro Nunes
 
v. 188 (1992) Autarquia interestadual - Inconstitucionalidade - Desenvolvimento Regional Resumo   PDF
Miguel Frauzino Pereira
 
v. 72 (1963) Autarquia -Isenção fiscal - Título ao portador Resumo   PDF
Gilvan de Queirós
 
v. 2, n. 2 (1945) Autarquia. Não equiparação à Fazenda Pública, na classificação de créditos Resumo   PDF
Paula Mota
 
v. 2, n. 1 (1945) Autarquias Resumo   PDF
Antonio Gonçalves de Oliveira
 
v. 24 (1951) Autarquias - acumulação remunerada - Companhia Nacional de Navegação Costeira - I.A.P.M. Resumo   PDF
Cunha Melo
 
v. 38 (1954) Autarquias - Aplicação do estatuto ao seu pessoal Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 32 (1953) Autarquias - Aposentaria - Administração do Pôrto do Rio de Janeiro - I.A.P.M. Resumo   PDF
José de Segadas Viana
 
v. 75 (1964) Autarquias - Assistente jurídico Resumo   PDF
André Carrazoni
 
v. 40 (1955) Autarquias - Banco Nacional de Crédito Cooperativo Resumo   PDF
Napoleão de Alencastro Guimarães
 
v. 47 (1957) Autarquias - Caixas Econômica - Exoneração de membro do Conselho Administrativo - Justa causa Resumo   PDF
Mourão Russel
 
v. 59 (1960) Autarquias - COFAP Resumo   PDF
José Júlio Leal Fagundes
 
v. 79 (1965) Autarquias - Concorrência pública - Certidão negativa de direitos fiscais ou de previdência social Resumo   PDF
Javert de Sousa Lima
 
v. 72 (1963) Autarquias - Concurso - D.A.S.P. Resumo   PDF
A. Mendes Júnior
 
v. 14 (1948) Autarquias - condição de seus servidores - equiparação aos funcionários públicos Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 16 (1949) Autarquias - condição de seus servidores - licença especial Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 104 (1971) Autarquias - Contas de estabelecimentos bancários Resumo   PDF
Luiz Octavio Gallotti
 
v. 17 (1949) Autarquias - contrato financeiro - elaboração orçamentária - S.A.P.S. Resumo   PDF
Honório Monteiro
 
v. 61 (1960) Autarquias - Contribuições de previdência - Exame de livros Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 31 (1953) Autarquias - Contribuições de previdência - Juros da mora - I.A.P.I. - I.P.A.S.E. Resumo   PDF
José de Segadas Viana
 
v. 65 (1961) Autarquias - Delegação de contrôle Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 10 (1947) Autarquias - delegações de contrôle - aprovação de contas. Resumo   PDF
Rogério de Freitas
 
v. 16 (1949) Autarquias - dívidas passivas - isenção fiscal Resumo   PDF
Fernandes Martins
 
v. 9 (1947) Autarquias - dívidas passivas - prescrição. Resumo   PDF
Câmara Leal
 
v. 16 (1949) Autarquias - E.F.C.B. - juros de mora Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 16 (1949) Autarquias - E.F.C.B. - juros moratórios Resumo   PDF
Armando Prado
 
v. 9 (1947) Autarquias - elaboração orçamentária - lóide brasileiro. Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 32 (1953) Autarquias - Emprêsas incorporadas - Salário-família - Companhia Nacional de Navegação Costeira - I.A.P.M. Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 27 (1952) Autarquias - emprêsas incorporadas ao Patrimônio Nacional - Execução de sentença - precatório Resumo   PDF
Ábner de Vasconcelos
 
v. 38 (1954) Autarquias - Empréstimo compulsório - Isenção da contribuição destinada ao capital da Petrobrás Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 43 (1956) Autarquias - Estabelecimento de serviço público Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 28 (1952) Autarquias - Execução de sentença Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 37 (1954) Autarquias - Execução de sentença Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 75 (1964) Autarquias - Fundações públicas e fundações privadas - Instituto e estabelecimento - Fundação de Amparo à Pesquisa Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Melo
 
v. 20 (1950) Autarquias - I.A.P.C. - fôro competente - recurso Resumo   PDF
Oliveira Lima
 
v. 47 (1957) Autarquias - Impenhorabilidade de bens - Caixa Econômica Federal Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 47 (1957) Autarquias - Impenhorabilidade de bens - I.A.P.C. Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 47 (1957) Autarquias - Impenhorabilidade de bens - I.A.P.I. - Executivo fiscal Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 28 (1952) Autarquias - Impenhorabilidade de seus bens e rendas Resumo   PDF
Cunha Vasconcelos
 
v. 77 (1964) Autarquias - Impôsto do sêlo Resumo   PDF
J. G. Ataliba Nogueira
 
v. 64 (1961) Autarquias - Imunidade - Isenção - Impôsto de consumo - Fato gerador dos tributos Resumo   PDF
Alberto Bittencourt Cotrim Neto
 
v. 45 (1956) Autarquias - Imunidade tributária - Isenção fiscal - D.N.E.R. Resumo   PDF
Francisco Sá Filho
 
v. 11 (1948) Autarquias - interêsse da União na causa - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos Resumo   PDF
Edgar Costa
 
v. 37 (1954) Autarquias - Isenção fiscal Resumo   PDF
Haroldo Renato Ascoli
 
v. 42 (1955) Autarquias - Isenção fiscal Resumo   PDF
Aguiar Dias
 
v. 42 (1955) Autarquias - Isenção fiscal Resumo   PDF
Cunha Vasconcelos
 
v. 45 (1956) Autarquias - Isenção fiscal Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 45 (1956) Autarquias - Isenção fiscal Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 48 (1957) Autarquias - Isenção fiscal Resumo   PDF
Janserico de Assis
 
v. 51 (1958) Autarquias - Isenção fiscal Resumo   PDF
A. Vilas Boas
 
v. 51 (1958) Autarquias - Isenção fiscal Resumo   PDF
A. Vilas Boas
 
v. 55 (1959) Autarquias - Isenção fiscal Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 47 (1957) Autarquias - Isenção fiscal - Caixa Econômica Federal Resumo   PDF
Mourão Russel
 
v. 20 (1950) Autarquias - isenção fiscal - impenhorabilidade de bens e rendas - I.A.P.B. Resumo   PDF
Avelar Rocha
 
v. 81 (1965) Autarquias - Isenção fiscal - Imunidade tributária Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 75 (1964) Autarquias - Isenção fiscal - IPASE - Aquisição de imóvel para associado Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 15 (1949) Autarquias - isenção tributária - caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários da Central do Brasil Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 15 (1949) Autarquias - isenção tributária -E.F.C.B. - Cia Siderúrgica Nacional - Banco do Brasil - impostos e taxas Resumo   PDF
Sidney Camargo
 
v. 55 (1959) Autarquias - Juros da mora Resumo   PDF
Aguiar Dias
 
v. 65 (1961) Autarquias - Juros da mora Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 27 (1952) Autarquias - juros da mora - E.F.C.B. Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 32 (1953) Autarquias - Juros da mora - E.F.C.B. Resumo   PDF
Cunha de Vasconcelos
 
v. 23 (1951) Autarquias - natureza jurídica - E.F.C.B. - competência do Tribunal Federal de Recursos Resumo   PDF
Azevedo Marques
 
v. 19 (1950) Autarquias - natureza jurídica do Serviço Social do Comércio Resumo   PDF
Themistocles Brandão Cavalcanti
 
v. 47 (1957) Autarquias - Pagamento de condenação judicial Resumo   PDF
Lafayette de Almeida
 
v. 43 (1956) Autarquias - Participação de fiscais na arredação de controbuições Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 19 (1950) Autarquias - personalidade jurídica do S.E.S.I. - mandado de segurança Resumo   PDF
Alaim de Almeida Carneiro
 
v. 23 (1951) Autarquias - pessoal - promoção - I.A.P.M. Resumo   PDF
Henrique D'ávila
 
v. 107 (1972) Autarquias - Pessoal - Salários - Banco Nacional de Habitação Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 16 (1949) Autarquias - prestação de contas Resumo   PDF
Leopoldo Cunha Melo
 
v. 22 (1950) Autarquias - prestação de contas - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Resumo   PDF
João Frederico Mourão Russell
 
v. 22 (1950) Autarquias - prestação de contas - Serviço Social da Indústria Resumo   PDF
Ernesto Claudino
 
v. 30 (1952) Autarquias - Prisão administrativa Resumo   PDF
Javert de Souza Lima
 
v. 38 (1954) Autarquias - Procurador - Equiparação de vencimentos - I.B.G.E. Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 38 (1954) Autarquias - Procuradores - Equiparação de vantagens - I.A.P.I. Resumo   PDF
Hugo de Araujo Faria
 
v. 52 (1958) Autarquias - Procuradores - Férias Resumo   PDF
Paulo Pope de Figueiredo
 
v. 68 (1962) Autarquias - Procuradores - Regime jurídico Resumo   PDF
Antônio Balbino
 
v. 68 (1962) Autarquias - Procuradores - Regime jurídico Resumo   PDF
Antônio Balbino
 
v. 33 (1953) Autarquias - Provimentos de cargos mediante concurso - I.B.G.E. Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 32 (1953) Autarquias - Recurso "ex-officio" - Lóide brasileiro Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 43 (1956) Autarquias - Regime de seus servidores - Cargo em comissão - Afastamento - Percepção de vencimentos - I.A.P.I. Resumo   PDF
Temístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 29 (1952) Autarquias - Requisição de servidor - Fábrica Nacional de Motores - S.A.P.S. Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 33 (1953) Autarquias - S.E.N.A.I. - Fiscalização do Tribunal de Contas Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 28 (1952) Autarquias - Serviços autônomos - Classificação de tesoureiros - Lei interpretativa - (M.T.I.C.) Resumo   PDF
José de Segadas Viana
 
v. 75 (1964) Autarquias - Servidor - Aplicação do Estatuto dos funcionários Resumo   PDF
José Luciano de Nóbrega Filho
 
v. 37 (1954) Autarquias - Símbolos de vencimentos Resumo   PDF
Sebastião de Sant'Anna e Silva
 
v. 37 (1954) Autarquias - Sociedades de economia mista - Instituto de Resseguros do Brasil Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 19 (1950) Autarquias - subordinação hierárquica e tutela do Estado sôbre entidades de administração autônoma na doutrina alemã e austríaca Resumo   PDF
Hans Klinghoffer
 
v. 43 (1956) Autarquias - Tesoureiros - Lei interpretativa Resumo   PDF
Mourão Russel
 
v. 22 (1950) Autarquias - tomada de contas - Fundação Leão XIII Resumo   PDF
Manuel Paulo Teles de Matos Filho
 
v. 37 (1954) Autarquias - Transferência de servidor - Promoção Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 39 (1955) Autarquias - Vencimentos de procuradores - I.B.G.E. Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 2, n. 2 (1945) Autarquias. Controle Resumo   PDF
Alexandre Marcondes Filho
 
v. 159 (1985) Autarquias corporativas - Contribuição parafiscal - Autonomia Resumo   PDF
Jorge Soares Muñoz
 
v. 68 (1962) Autarquias e entidades parestatais Resumo   PDF
Hely Lopes Mereiles
 
v. 36 (1954) Autarquias estaduais e municipais Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 21 (1950) Autarquias federais - E.F.C.B. Resumo   PDF
Abelardo Barreto do Rosário
 
v. 75 (1964) Autarquias no estado soviético Resumo   PDF
A. B. Cotrim Neto
 
v. 58 (1959) Automóveis - Importação - Corpo diplomático Resumo   PDF
Oscar Jucá
 
v. 70 (1962) Automóvel - Bagagem Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 37 (1954) Automóvel - Estacionamento - Competência do Prefeito Resumo   PDF
Amorim Lima
 
v. 77 (1964) Autómovel - Importação - Apreensão Resumo   PDF
Cândido Lôbo
 
v. 54 (1958) Automóvel - Importação - Licença prévia Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 80 (1965) Automóvel - Importação - Militar Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 63 (1961) Automóvel - Importação irregular - Apreensão Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 56 (1959) Automóvel - Importação sem licença Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 60 (1960) Automóvel - Liberação cassada - Apreensação em poder de terceiro Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 276 (2017) Autonomia da ação de responsabilidade de pessoas jurídicas no Brasil com fundamento na Lei nº 12.846/2013 Resumo   PDF
Luciano Moreira de Oliveira
 
v. 232 (2003) Autonomia das universidades e dos institutos de pesquisas Resumo   PDF
Ives Gandra da Silva Martins
 
v. 47 (1957) Autonomia dos governos locais em matéria tributária Resumo   PDF
Amilcar de Araujo Falcão
 
v. 183 (1991) Autonomia estadual - Condicionamento - Princípios constitucionais federais Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 210 (1997) Autonomia estadual - Poder de iniciativa - Remuneração de servidor estadual Resumo   PDF
Miguel Frauzino Pereira
 
v. 130 (1977) Autonomia municipal Resumo   PDF
José Jappur
 
v. 159 (1985) Autonomia municipal - Câmara de Vereadores - Pessoal da secretaria Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 93 (1968) Autonomia municipal - Limitação de tributos Resumo   PDF
A. C. Lafayette de Andrada
 
v. 20 (1950) Autonomia municipal - previdência social Resumo   PDF
Francisco Martins de Almeida
 
v. 81 (1965) Autonomia municipal - Representação Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 59 (1960) Autonomia Municipal, competência legislativa e contagem de tempo de serviço de funcionário público Resumo   PDF
Homero Freire
 
v. 208 (1997) Autonomia universitária - Avaliação de qualidade - Princípio da razoabilidade Resumo   PDF
Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho
 
v. 197 (1994) Autonomia universitária - Criação de cursos - Controle ministerial Resumo   PDF
Ada Pellegrini Grinover
 
v. 197 (1994) Autonomia universitária - Poder normativo federal - Autorização de curso Resumo   PDF
Américo Luz
 
v. 215 (1999) Autonomia universitária na Constituição de 1988 Resumo   PDF
Anna Candida da Cunha Ferraz
 
v. 159 (1985) Autorização - Ato vinculado - Sociedade seguradora Resumo   PDF
Pedro Acioli
 
v. 153 (1983) Autorização - Banco Central - Controle jurisdicional Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 203 (1996) Autorização - Cancelamento - Ampla defesa Resumo   PDF
Garcia Vieira
 
v. 48 (1957) Autorização administrativa - Transportes urbanos Resumo   PDF
Homero Pinho
 
v. 18 (1949) Autorização administrativa para o funcionamento de bancos Resumo   PDF
Francisco da Cunha Ribeiro
 
v. 164 (1986) Autorização de pesquisa - Revogação - Direitos do pesquisador Resumo   PDF
Washington Bolivar de Brito
 
v. 209 (1997) Autorização de pesquisa mineral - Direito de prioridade - Transferência Resumo   PDF
José Calasans Junior
 
v. 272 (2016) Autorização para o uso da pílula do câncer Resumo   PDF
ministro Marco Aurélio
 
v. 3 (1946) Autorização para pesquisa.Morte do manifestante. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 246 (2007) Autorização: Um Instrumento Inadequado para o Setor Elétrico Resumo   PDF
Elena Landau
 
v. 259 (2012) Autorregulação profissional: a constitucionalidade do exame da Ordem Resumo   PDF
ministro Marco Aurélio
 
v. 257 (2011) Autorregulação supervisionada pelo Estado: desenvolvimento de um sistema de corregulação para o mercado de corretagem de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta Resumo   PDF
Luciano Portal Santanna
 
v. 146 (1981) Auxílio federal - Emprego irregular - Competência judicial Resumo   PDF
Washington Bolivar de Brito
 
v. 3 (1946) Auxílio. Regime da despesa. Autorização do Presidente da República. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 27 (1952) Auxílios e subvenções - comprovação - prestação de contas Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 133 (1978) Axiologia do controle do Tribunal de Contas Resumo   PDF
José Jappur
 
v. 58 (1959) Bagagem - Automóvel - Serviço no exterior Resumo   PDF
Cândido Lôbo
 
v. 58 (1959) Bagagem - Automóvel - Viagem de instrução Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 45 (1956) Banco - Autorização - Ato discricionário Resumo   PDF
Francisco Sá Filho
 
v. 54 (1958) Banco - Liquidação extra-judicial - Pagamento de contribuições Resumo   PDF
Francisco Sá Filho
 
v. 166 (1986) Banco Central - Autarquia especial - Gratificação Resumo   PDF
Marcondes Mundim Guimarães
 
v. 201 (1995) Banco Central - Autorização - Anulação Resumo   PDF
Edylcea Tavares Nogueira de Paula
 
v. 158 (1984) Banco Central - Intervenção - Controle judicial Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 217 (1999) Banco Central - Pessoal - Regime Jurídico Resumo   PDF
Célio Borja
 
v. 208 (1997) Banco do Brasil - Autarquia - Regime de pessoal Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 187 (1992) Banco do Brasil - Contratos administrativos - Publicidade Resumo   PDF
Adhemar Paladini Ghisi
 
v. 4 (1946) Banco do Brasil - isenção de impostos. Resumo   PDF
José Linhares
 
v. 4 (1946) Banco do Brasil - isenção de impostos. Resumo   PDF
Álvaro Berford
 
v. 14 (1948) Banco do Brasil - isenção de impostos estaduais e municipais Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 4 (1946) Banco do Brasil - Isenção de impostos municipais. Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 27 (1952) Banco do Brasil - isenção fiscal Resumo   PDF
Haroldo Renato Ascoli
 
v. 28 (1952) Banco do Brasil - Isenção fiscal Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 35 (1954) Banco do Brasil - Isenção fiscal Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 45 (1956) Banco do Brasil - Isenção fiscal Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 14 (1948) Banco do Brasil - isenção fiscal - impôsto predial Resumo   PDF
Orozimbo Nonato da Silva
 
v. 10 (1947) Banco do Brasil - Isenção fiscal - pagamento de impostos estaduais e municipais. Resumo   PDF
Bulhões de Carvalho
 
v. 10 (1947) Banco do Brasil - isenção tributária. Resumo   PDF
Fernando Martins
 
v. 10 (1947) Banco do Brasil - isenção tributária - conceito de emolumentos, taxas e impostos. Resumo   PDF
Arthur Marinho
 
v. 32 (1953) Banco do Brasil - Responsabilidade pelo pagamento de cheque falso Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 45 (1956) Banco do Brasil - Servidor - Serviço militar - Opção Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 47 (1957) Banco do Brasil - Sociedades de economia mista - Órgãos parestatais - Autarquias - Peculato Resumo   PDF
Basileu Garcia
 
v. 184 (1991) Banco do Brasil - Subsidiária integral - Aplicações financeiras Resumo   PDF
Jatir Batista da Cunha
 
v. 2, n. 2 (1945) Banco do Brasil. Estrutura jurídica. Resumo   PDF
Hugo Tossetti Napoleão
 
v. 194 (1993) Banco do Brasil- Financiamento - Ato de liberalidade Resumo   PDF
Luciano Brandão Alves de Souza
 
v. 2, n. 2 (1945) Banco do Brasil. Isenção de impostos e taxas Resumo   PDF
J. Benício
 
v. 204 (1996) Banco estadual - Alienação de controle acionário - Autorização Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 83 (1966) Banco Nacional da Habitação - Contribuição do pessoal da Comissão de Marinha Mercante Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 83 (1966) Banco Nacional da Habitação - Contribuição dos empregadores - Natureza jurídica - Fato gerador Resumo   PDF
Geraldo Ataliba
 
v. 121 (1975) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - Fundação de Assistência e Previdência Social Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 89 (1967) Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - Concorrência e coleta de preços Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 59 (1960) Bancos - Novas dependências - Autorização Resumo   PDF
Marcos de Sousa Dantas
 
v. 236 (2004) Bancos - Portas eletrônicas - Competência municipal Resumo   PDF
Carlos Mario da Silva Velloso
 
v. 6 (1946) Bancos de Depósito - autorização para funcionar - nacionalização Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 10 (1947) Bancos e casas bancárias - registro dos atos relativos a filiais e sucursais. Resumo   PDF
João Domingues de Oliveira
 
v. 166 (1986) Bases constitucionais do direito administrativo Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 96 (1969) Bases jurídicas do poder executivo Resumo   PDF
Joviano Carvalho Neto
 
v. 197 (1994) Bem público - Autorização legislativa - Prescrição Resumo   PDF
Nelson Parucker
 
v. 202 (1995) Bem público - Cessão de uso - Empresa pública Resumo   PDF
Democrito Reinaldo
 
v. 151 (1983) Bem público - Cessão pública - Benfeitorias Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 202 (1995) Bem público - Concessão de uso - Licitação Resumo   PDF
Paulo Affonso Martins de Oliveira
 
v. 193 (1993) Bem público - Desafetação - Concessão real de uso Resumo   PDF
Pedro Américo Rios Gonçalves
 
v. 137 (1979) Bem público - Desafetação - Doação Resumo   PDF
Diogenes Gasparini
 
v. 54 (1958) Bem público - Doação com encargo Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 148 (1982) Bem público - Enfiteuse - Foro Resumo   PDF
Firmino Paz
 
v. 175 (1989) Bem público - Ocupação - Posse Resumo   PDF
Lafayette Pondé
 
v. 159 (1985) Bem público - Permissão de uso - Revogação Resumo   PDF
Helio Pinheiro
 
v. 150 (1982) Bem público - Rio estadual - Domínio Resumo   PDF
Paulo Cesar Cataldo
 
v. 156 (1984) Bem público - Uso comum - Praias Resumo   PDF
Oscar Corrêa
 
v. 84 (1966) Bem público de uso comum - Alteração de destino - Ação popular Resumo   PDF
Alfredo Buzaid
 
v. 159 (1985) Bem público federal - Servidão - Via pública municipal Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 194 (1993) Bem público militar - Permuta - Contrato preliminar Resumo   PDF
Luciano Brandão Alves de Souza
 
v. 11 (1948) Benefício de família - contribuições devidas ao I.P.A.S.E. - funcionários federais e estaduais Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 26 (1951) Benefícios de família - pecúlio devido pelo I.P.A.S.E. - ordem de vocação - desquite Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 210 (1997) Benefícios previdenciários - Atualização - Art. 58 do ADCT Resumo   PDF
Mardem Costa Pinto
 
v. 267 (2014) Bens afetados às Forças Armadas e o dever de apuração do desvio de seu uso Resumo   PDF
Floriano de Azevedo Marques Neto, Marcos Augusto Perez
 
v. 65 (1961) Bens da União - Aforamento - Preferência Resumo   PDF
Caio Mário da Silva Pereira
 
v. 60 (1960) Bens da União - Aforamento - Taxa de ocupação Resumo   PDF
Manoel Martins dos Reis
 
v. 34 (1953) Bens da União - Aquisição - Regimento Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 42 (1955) Bens da União - Aquisição - Serviço do patrimônio Resumo   PDF
Temístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 40 (1955) Bens da União - Cessão - Arrendamento Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 89 (1967) Bens da União - Faixa de fronteiras Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 98 (1969) Bens da União - Terras ocupadas por silvícolas - Alienação - Concorrência pública Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 120 (1975) Bens da União - Usucapião Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 33 (1953) bens da União - Utilização de imóveis - Revigoração de aforamento Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 98 (1969) Bens da União e dos Estados - Ilhas fluviais Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 84 (1966) Bens de súditos do eixo - Liberação - Arrecadação Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 16 (1949) Bens de súditos inimigos - inclusão de pessoas no regime da legislação especial - comissão de reparações de Guerra Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 16 (1949) Bens de súditos inimigos - inclusão de pessoas no regime das leis de guerra Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 69 (1962) Bens de uso comum do povo - Rua particular Resumo   PDF
Ferreira de Oliveira
 
v. 187 (1992) Bens desapropriados - Destinação - Impenhorabilidade Resumo   PDF
Carlos Velloso
 
v. 28 (1952) Bens do domínio da União - Ilhas marítimas - (M.F.) Resumo   PDF
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v. 120 (1975) Bens imóveis da União - Alienação - Cessão gratuita Resumo   PDF
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